498 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO AMARO
residência, sem prévia autorização judicial, no caso de crime de tráfico de estupefacientes, com detenção dos arguidos em flagrante delito, verificando-se que essa residência não é domicílio dos arguidos ... subarrendado para o exclusivo exercício de atividades ligadas ao crime em causa (tráfico de estupefacientes). II - Pode (e deve) ser aplicada a pena acessória de expulsão do território nacional
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
acção criminosa levada a cabo visava a obtenção junto dos ofendidos de produto estupefaciente (haxixe) que estes teriam na sua posse e decorre dos autos que nenhum dos ofendidos detinha ... almejado produto estupefaciente; III – E também não pode ser condenado pelo referido crime, ao nível da tentativa, por se estar perante uma situação de tentativa impossível, por inexistência de objecto
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
recurso a meios sem sofisticação, com encontros previamente combinados para a entrega do estupefaciente, via telemóvel ou Messenger, considerando que a actividade se desenrolou durante cerca de dois anos ... C.P.P., e no plano especial do crime de tráfico de estupefacientes pelos artigos 35.º a 39.º do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
certo indivíduo se prepara para introduzir em Portugal grande quantidade de produto estupefaciente, exigindo-se ao menos suspeitas com um significativo grau de concretização. É necessária a existência de convicções ... decidir. Está em curso nestes autos investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, crime onde é admissível o recurso a intercepções telefónica, atento o estatuído
Relator: ARTUR DIAS
conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos”. II - Das diferentes redacções da al. c) do artº
Relator: JORGE JACOB
I- A renovação da atividade criminosa infringindo norma que tutela os mesmos
Relator: JOÃO CARROLA
I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de
Relator: LUÍS RAMOS
I - O crime do art.º 26.º, n.º 1, do
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1.A atenuação especial da pena, prevista no art. 31.º do
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
tempo e situá-las no espaço com alguma precisão, mas relativamente ao tráfico de estupefacientes isso não impede que a narração da actividade de tráfico contenha uma sumula introdutória ... agente ou para outrem. XX - No regime especial do crime de tráfico de estupefacientes instrumentos do crime são todos os objectos que serviram ou estivam destinados a servir para
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Estado de um veículo automóvel envolvido na prática de um crime de tráfico de estupefacientes se do respectivo conteúdo se consegue extrair, com segurança, o raciocínio e o caminho decisório ... estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção integrada no tráfico de estupefacientes ou que por este tiverem sido produzidos. 4. Sem embargo, há muito que a doutrina
Relator: ROSA PINTO
Analisando o crime de tráfico de estupefacientes sob várias perspectivas, pode afirmar-se que estamos perante um crime de empreendimento, já que os actos que noutros casos seriam classificados como ... actos de consumação do próprio crime, como por exemplo o cultivo ou detenção de estupefacientes. II. Mas também é um crime exaurido, uma vez que, após a realização da conduta
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
15/93, de 22 de Janeiro, consistente na entrega de estupefacientes a menores, se não se provar que os arguidos sabiam que alguns dos consumidores a quem entregaram produtos estupefacientes ... anos. III - A circunstância de não ter ficado demonstrada a exacta quantidade de estupefaciente transacionado ou entregue pelos arguidos não significa a irrelevância dessas condutas, em termos de responsabilização criminal
Relator: BEATRIZ BORGES
factos serem subsumidos ao consumo e, designadamente, ao tipo de crime de consumo de estupefacientes p. e p. pelo artigo 40º, nº 2, do D.L. nº 15/93, de 22/01 ... Como o arguido “detinha” todo aquele produto estupefaciente e conhecia as características de tal produto, designadamente a sua natureza estupefaciente, sabendo ainda ser essa detenção um ato proibido criminalmente, está
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não de conceder a liberdade condicional ao condenado por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, que foi cometido quando se encontrava em liberdade condicional do cumprimento de pena aplicada ... remanescente da pena que passou a cumprir em relação ao primeiro dos tráficos de estupefacientes, permaneceu em ausência ilegítima quase um mês até ser capturado, por não ser expectável
Relator: ARTUR VARGUES
dolo do tipo (no segmento: o arguido conhecia a natureza e as características estupefacientes da supra referida substância) e do dolo da culpa (onde se inclui a consciência da ilicitude ... enquanto conhecimento de que a detenção ou cedência a qualquer título do produto estupefaciente eram proibidas e punidas por lei penal), mas dela não constando facto algum referente ao elemento
Relator: SÉNIO ALVES
facto de alguém ser surpreendido na posse de estupefacientes destinados (ainda que parcialmente) à venda a terceiros, não pode fazer presumir que já anteriormente procedera da mesma forma, noutros locais ... factualidade apurada se insere numa zona de fronteira entre o crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo artº 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1 e o crime
Relator: ISABEL VALONGO
meios sem qualquer sofisticação, com encontros previamente combinados por telemóvel para a entrega de estupefaciente, que ocorria em áreas limitadas - dois Bairros - da cidade. De notar que o arguido para ... cada dose de heroína, afectando parte do lucro que obtinha com a venda do estupefaciente à aquisição de novas substâncias para seu próprio consumo. Foram-lhe apreendidos