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Relator: MIGUEZ GARCIA
Entre os elementos do crime de emissão de cheque sem provisão (artigo 11°, n° 1. alínea a), do Decreto-Lei n° 454/91, de 28 de Dezembro ... redacção do Decreto-Lei n° 316/97. de 19 de Novembro) encontra-se o elemento subjectivo geral na forma de conhecimento e vontade da realização típica (artigo 14° do Código Penal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
segundo o grau de confirmação que os enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica preponderante ... severidade da punição devida. E, subjectivamente, esse juízo especial só é sustentável se o elemento subjectivo, o dolo, também abranger essa condição reveladora da especial censurabilidade ou perversidade, ou seja
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
legais pertinentes. IV – Contudo, como se refere na decisão recorrida, não se exteriorizaram os elementos subjectivos dos dois ilícitos ou seja não se destinaram dois parágrafos no texto do requerimento ... corrija o texto do requerimento de abertura da instrução adicionando-lhe os elementos subjectivos de forma tecnicamente correcta inexistiria qualquer alteração substancial dos factos na medida em que não
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
alínea b), e 287º, n.º 2, do C.P.P., sendo omisso em relação aos elementos subjectivos de tais crimes, isto é, quanto aos elementos constitutivos do dolo, concretamente
Relator: Antero Pires Salvador
mesmo negligente lhe pode ser imputada, por manifesta ausência do pertinente e imprescindível elemento subjectivo - actuação dolosa ou mesmo negligente. 2 . Faltando o elemento subjectivo, inerente à litigância
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
imputação do elemento subjectivo de uma contraordenação, mesmo que se esteja perante uma pessoa colectiva como arguida, deve também constar da decisão administrativa de forma, clara e concreta, e não ... prática das contraordenações que lhe vinham imputadas, razão pela qual, por falta do respectivo elemento subjectivo, não resta outra solução que não a absolvição do arguido
Relator: JOÃO NUNES
ordenação pela não observância por um motorista da arguida/recorrente dos tempos de repouso, o elemento subjectivo – estando em causa a culpa negligente desta – resulta da omissão pela mesma do dever ... cuidado quanto ao cumprimento pelo seu motorista do período de repouso, ou seja, o elemento subjectivo decorre da omissão pela arguida das medidas necessárias ao cumprimento das normas legais
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
medida da sanção é determinada pela medida da culpa. II - São os elementos subjectivos da contraordenação, com referência ao momento intelectual (conhecimento do carácter ilícito da conduta) e ao momento ... entidade que a cometeu. V - Se a nulidade da decisão administrativa por falta dos elementos subjectivos é constatada aquando do conhecimento do recurso judicial da decisão de aplicação de coima
Relator: SARA REIS MARQUES
decidiu e por que razão assim se decidiu. 3. Se o elemento subjectivo da infracção surge, em sede de decisão administrativa, na fundamentação de direito e não no segmento ... não dispondo desses elementos, reenviando os autos à 1.ª instância, para sanação do vício. 6. No que respeita à prova do elemento subjectivo, na ausência de confissão, esta
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
menos formal do procedimento contraordenacional, é exigível a descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da contraordenação de modo a permitir que, pelo menos, se possa concluir se estamos perante ... exigível e de que era capaz», encontra-se suficientemente descrito o elemento subjectivo da infração praticada. 5. No que respeita à coima, apenas pode ser, total ou parcialmente, suspensa quando
Relator: NUNO GARCIA
Sendo a acusação particular omissa quanto ao aspecto do elemento subjectivo dos crimes imputados à arguida, não pode tal falta ser colmatada por “aditamento” introduzido pelo Ministério Público, em virtude ... manifestamente infundada em virtude da carência de alegação dos “factos” necessários para que o elemento subjectivo dos crimes em causa esteja completo, sabido que é que nos termos do a.f.j
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
dolo pertence à vida interior de cada um e é, portanto, de natureza subjectiva, insusceptível de directa apreensão, só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns ... apelo às regras da experiência e seguindo juízos de normalidade, concluiu bem, relativamente ao elemento subjectivo do tipo, que o recorrente actuou por forma consciente e voluntária (e não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não verdadeiro em documento ou o uso de documento falsificado por outrem –, como elementos do tipo subjectivo, (i) o dolo genérico – o conhecimento e vontade de praticar o facto ... defesa do arguido, a omissão da alegação dos factos que integram o mencionado elemento subjectivo não fica “sanada” com a admissão liminar do RAI, mesmo que no concernente despacho
Relator: LUÍS TEIXEIRA
solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa. d) Um elemento subjectivo que se há-de estender à inteira relação de continuação, abrangendo as hipóteses ... crime continuado distingue-se do concurso real de crimes apenas em razão dos elementos aglutinadores que a lei prevê: unidade do bem jurídico protegido, execução por forma essencialmente homogénea
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ... assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 274.º do Código Penal exige o perigo concreto e a conformação do elemento subjectivo quanto à circunstância contida na sua alínea a) abrange um nexo de imputação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo a acusação manifestamente improcedente por ausência de elementos subjectivos do tipo penal, a falta destes não pode ser suprida pela alegação de tais factos no pedido civel
Relator: FERNANDO CHAVES
nenhum elemento de prova foi apresentado ao tribunal a quo que lhe permita divergir do juízo contido no relatório pericial. III - No que respeita aos elementos subjectivos do tipo temos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
alteração factual (não mera redução), porque não são coincidentes os factos que traduzem o elemento subjectivo da infracção penal casuisticamente aplicável. II - A questão primeira é, pois, a de alteração
Relator: JORGE JACOB
constar – referência ao elemento intelectual do tipo legal de crime. Nesse contexto, é ao Ministério Público que compete aditar os factos integradores do elemento subjectivo, seja através da respectiva anotação