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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
manifestamente infundada, designadamente, quando não contenha a narração dos factos ou se estes não constituírem crime, sendo tal omissão fundamento de rejeição da acusação, ao abrigo do artigo 311º ... facto, (art. 16º nº1, 2ª parte) como se fossem elementos de facto ou de direito do tipo de crime, uma vez que o seu conhecimento, que não se presume
Relator: ARMANDO AZEVEDO
perpetração do tipo legal de crime de violência doméstica, integrando antes a perpetração de um crime de menor densidade axiológica, como é o crime de injúria. IV) Não tendo resultado ... crime de injúria constituiu um minus relativamente ao imputado crime de violência doméstica cuja factualidade não se demonstrou em julgamento, pelo que não existe nenhum elemento de surpresa que justifique
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
processo. II – Constitui atualmente jurisprudência pacífica a rejeição da aplicação do designado “trato sucessivo” aos crimes contra liberdade e autodeterminação sexual, como é o caso dos crimes de abuso sexual ... independentemente do tempo que entre elas medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivos e subjetivos), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real
Relator: VASQUES OSÓRIO
subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla, que tutela o bem jurídico património, globalmente considerado, tem como elementos constitutivos do respectivo tipo ... burla e o enriquecimento ilegítimo que constitui o objecto da intenção do agente, elemento integrante do tipo subjectivo do mesmo crime, enquanto acusação alternativa, o dito requerimento não contém
Relator: PAULO GUERRA
refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis ... alteração não substancial” constitui uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas
Relator: EDGAR VALENTE
alegados constituem o crime que pretende ver imputado à arguida - crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva-, certo é que falha a narração de um dos elementos essenciais ... objetiva típica do crime em causa, ou seja, concretamente, a afirmação ou propalação de factos inverídicos. Consequentemente, o não descrever factos, ou descrever factos que não constituam crime, não pode
Relator: VASQUES OSÓRIO
pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento ... facto diverso que devesse ser comunicado ao recorrente. V – O tipo de crime violência doméstica tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] – A inflicção de maus tratos físicos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
reportados ao elemento subjectivo do crime de injúria, por recurso à lógica, à racionalidade e à normalidade dos comportamentos humanos, que foram deficientemente narrados na acusação, constitui alteração não substancial
Relator: BELMIRO ANDRADE
crime de dano prevista no art.º 212º do CP actos como pintar, sujar, colar coisas sobre ela. 2. Não pode todavia relevar como desfiguração constitutiva do crime toda ... dignidade penal suposta pela destruição ou inutilização. 3. Constituindo a caracterização do dano (desfiguração) o elemento típico do crime, não é a defesa que tem que provar a sua inexistência
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
vítima ou agente de tal exercício da acção penal. II – Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime
Relator: BARRETO DO CARMO
funções ou serviços investidos numa parte do poder público, constituindo elemento material, circunstância constitutiva do tipo legal de crime do art. 187º, o exercício de autorida-de pública, sendo
Relator: BELMIRO ANDRADE
perspectiva da dignidade penal inerente ao crime, deveria a acusação fornecer elementos de onde pudesse retirar-se que o simples afastamento das pedras constituía, no caso concreto, um efectivo dano ... ilícito penal. 2.O dolo desdobra-se nos chamados elementos intelectual (representação, previsão ou conhecimento dos elementos do tipo de crime) e volitivo (vontade de realização daqueles elementos do tipo
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
designadamente o princípio da proibição da reformatio in peius. -II - Constituindo o fundamento da absolvição do crime de emissão de cheque sem provisão (cancelamento ilegítimo da ordem de pagamento ... elementos do dolo. III - A taxa de juro aplicável é a supletiva legal, dado que a obrigação assenta na responsabilidade por facto ilícito e não em obrigação comercial eventualmente constituída
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade ... não é elemento do tipo, presumindo-se inelidivelmente a sua verificação; 3.- A ameaça é um mal futuro – de natureza pessoal ou patrimonial, que tem que constituir crime do catálogo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
crime” todos os elementos relevantes para a determinação prévia da responsabilidade criminal, isto é, os elementos do tipo de ilícito e do tipo de culpa e ainda os elementos ... normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor. O tribunal recorrido fixou a pena em dois anos de prisão, que fundamentou nos seguintes termos: «O crime de ofensa à integridade
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
29/12, sendo, assim, idênticos, à data da prática dos factos, como actualmente, os elementos constitutivos do crime de abuso de confiança fiscal. Conforme o recente Acórdão do Tribunal da Relação ... fundava na prática de um crime. Mas, em nosso entender, não se revelou fundado, visto não se ter provado um dos elementos desse crime – o recebimento pelos sujeitos passivos
Relator: BRIZIDA MARTINS
elemento intelectual e num elemento volitivo ou emocional, ao passo que para uma nova corrente, defendida por Figueiredo Dias, este elemento emocional constitui um terceiro e autónomo elemento ... fixou jurisprudência no sentido de a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime não poder ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conhecimento de uma base factual cuja narração não constitui encargo exagerado ou excessivo. 6. É elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão ... Código Penal pela Lei n.º 65/98, não é elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, p. e p. pela al. b) do art. 358, a existência
Relator: VASQUES OSÓRIO
elementos em que se decompõe o dolo. II - O elemento intelectual implica a previsão ou representação pelo agente das circunstâncias do facto portanto, o conhecimento dos elementos constitutivos do tipo ... Faltando todos ou algum dos elementos caracterizadores do dolo na narração da acusação, o conjunto dos factos nela descritos não constituirá crime e assim sendo, torna-a inviável e, consequentemente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
independentemente das formas de prestação do serviço, que não constituem, enquanto tais, elementos essenciais de integração do conceito; 2ª – O crime de deserção, enquanto crime específico que apenas pode