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1. TCAN2021-02-19só sumário

   00266/19.2BEPRT

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   1 – No âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela

   • CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DETENÇÃO DE ARMA NO DOMICÍLIO; ACTO CONFIRMATIVO; RECURSO HIERÁRQUICO; CIDADÃO DILIGENTE
   • INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO INICIAL
2. TRG2005-03-14

   263/05-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • REQUISITOS
   • NULIDADE INSANÁVEL