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2482/08.3TBAGD.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
trânsito para o prédio do Autor, cumprindo, é certo, um acordo escrito em documento particular, celebrado em 1980, onde se previa a constituição de uma servidão de passagem através
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Relator: ALBERTO RUÇO
trânsito para o prédio do Autor, cumprindo, é certo, um acordo escrito em documento particular, celebrado em 1980, onde se previa a constituição de uma servidão de passagem através
Relator: Cristina Santos
comercial e documentos justificativos, meio descritivo dos factos patrimoniais e, também, modo formal da respectiva comprovação, atento o valor probatório atribuído à contabilidade das empresas, enquanto documento particular
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas partes perante o notário, o qual deve reduzir a confirmação a termo, nos termos do artigo ... documento, (que passa a ter a força probatória do documento autêntico –C.Civil, arts. 376.º e 377.º-). sendo que o termo de autenticação de documento particular haverá de conter
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sentenças condenatórias; b) Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento ... factos constitutivos da relação subjacente, se não constarem do próprio documento, sejam alegados no requerimento executivo. VII - O documento particular que contenha o reconhecimento de uma dívida, assumida pelo devedor
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira ... quitação em relação à totalidade do preço efectuada pelo autor e constante de documento particular cuja autoria se encontra reconhecida constitui o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável
Relator: ALMEIDA SIMÕES
documento particular é título executivo quando formaliza a constituição de uma obrigação e também quando o devedor nele reconhece uma dívida preexistente, embora se exija que o montante seja determinado ... determinável por simples cálculo aritmético, não constituindo requisito de exequibilidade do documento particular o reconhecimento notarial da assinatura do devedor. II – Uma mera proposta para concessão de crédito dirigida
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos ... execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético
Relator: HENRIQUE ANTUNES
invalidade do débito aparentemente reconhecido pela declaração unilateral invocada pelo credor; II – Relativamente aos documentos particulares assinados pelo seu autor, a lei estabelece um sistema gradativo de ilações. a) Primeira ... Segunda ilação: da genuinidade da assinatura, conclui-se a genuinidade do texto do documento; o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos descritos faz prova plena quanto às declarações
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador ... acto notarial ser nulo, por vício de forma. II- Assim, se a autenticação do documento particular de reconhecimento de dívida não obedeceu aos requisitos legalmente exigidos, não pode servir
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
compropriedade sobre imóveis só ser válida de for celebrada por escritura pública, por documento particular autenticado depositado eletronicamente ou, se acompanhado de contrato de mútuo, com ou sem hipoteca ... entidade mutuante seja uma instituição de crédito, por documento particular de modelo próprio. (sumário da relatora
Relator: HELENA MELO
falsidade no documento particular consiste em nele se mostrar exarada uma declaração que o seu autor não fez. Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir
Relator: RITA ROMEIRA
documento particular “Contrato”, celebrado entre o primeiro e terceiro outorgantes, dado à execução não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária determinada ou determinável, tal documento não possui força executiva relativamente ... inexistência de título executivo constitui fundamento de oposição à execução baseada em documento particular “Contrato”, nos termos dos artºs 816 e 814, nº1, al. a), do Código de Processo Civil
Relator: MATA RIBEIRO
previsto no artº 50º da do CPC não tem aplicação no âmbito aos documentos particulares simples. 2 – O contrato de abertura de crédito, simples ou em conta corrente, porque admite ... mostrando a existência da apresentação de prova complementar, que está vedada no âmbito do documento particular, enquanto título executivo. Sumário do Relator
Relator: LÍGIA VENADE
depoimento de parte assim produzido, a par das declarações de parte e dos documentos particulares apresentados. VI - A força probatória plena de documento particular, “limita-se” às declarações atribuídas
Relator: CATARINA GONÇALVES
Para que um documento particular possa valer como título executivo relativamente a quem nele figura como devedor – em conformidade com o art. 46º, nº 1, alínea c), do C.P.C. – basta ... devedor e demais elementos de identificação não constarem do texto do documento. II – Para que um documento particular possa valer como título executivo – em conformidade com a norma citada – será
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
assinatura de um documento particular considera-se verdadeira, quando reconhecida ... não impugnada, pela parte contra quem o documento é apresentado. 2. E o reconhecimento da autoria de um documento particular, tem por consequência que se tenham de ter por provadas
Relator: JOAQUIM CRAVO
sacado da conta de um terceiro, esse meio de pagamento, não é documento autêntico, mas sim, documento particular. II - Nos termos do artº 376º nº1 do C.Civil, o documento particular ... prova testemunhal, para se poder apreender qual a vontade, o contexto e conteúdo desse documento, por quem foi ele pago, ou quem quis pagar com ele essa quantia. IV - Apenas
Relator: FONTE RAMOS
703º, do CPC de 2013. 2. Um contrato de abertura de crédito, exarado em documento particular, não autenticado, mas assinado pelo devedor, na medida em que apoiado por um outro ... devedor. 3. Instaurada a acção executiva em 16.3.2015, fundando-se a mesma em documento particular não autenticado de 03.7.2012 e defendendo-se, porém, a estrita e imediata aplicação das disposições
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 46.º do Código de Processo Civil, e inexistindo em relação aos documentos particulares mencionados na al. c), do n.º 1, deste mesmo artigo, uma previsão semelhante ... artigo 50.º do mesmo Código (relativa a obrigações ou prestações futuras), um documento particular do qual conste uma obrigação sujeita a condição suspensiva não constitui título executivo, salvo
Relator: GARCIA CALEJO
Para que os documentos particulares possam ser títulos executivos, têm que ser assinados pelo devedor e importar a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias e o montante seja determinado ... meio de as reconhecer. III - Assim , para que um cheque possa valer como documento particular e ser título executivo, terá que conter outros elementos para além dos atinentes ao cheque