654 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele ... destituição com fundamento em justa causa, quando o gerente a destituir seja um sócio com direito especial à gerência ou quando haja apenas dois sócios, sendo um ou ambos gerentes
Relator: FONTE RAMOS
direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade ... Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar
Relator: HEITOR GONÇALVES
medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e fundamentada ... competência dos sócios. 4. A vontade dos sócios expressa nessa deliberação foi a atribuição dum estatuto privilegiado a dois sócios, ainda que temporário, abdicando a sociedade do direito
Relator: MATA RIBEIRO
legitimidade para o exercício do direito de exclusão de sócio de uma sociedade por quotas cabe à sociedade, devendo o exercício desse direito via judicial ser precedida de deliberação ... instauração de procedimento cautelar que se apresente como preliminar, de direito de acção de exclusão de sócio é detida pela sociedade. Sumário do Relator
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
fala em qualquer interessado, não tendo sequer a restrição de limitação de tal direito aos sócios, constante dos artigos 257º e 403 do Código das Sociedades Comerciais) conduziria ... destina, assim se impedindo o exercício de direitos societários. 3. Para conseguir tal resultado, em tese, bastaria que os sócios-gerentes de sociedades, para adiar as suas destituições, decidissem ilícita
Relator: ROSÁLIA CUNHA
assembleia geral das sociedades anónimas seja publicada é a de que os acionistas com direito a voto tenham conhecimento da realização da assembleia a fim de nela poderem intervir ... abuso de direito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelo fim desse direito, porquanto, não obstante a irregularidade cometida, quer ela quer os demais sócios com direito
Relator: LÍGIA VENADE
direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral ... artº. 342º, nº. 1, C.C.. IV - Assim se concilia o direito à informação por parte do sócio com o desenvolvimento da vida societária, sendo esta interpretação
Relator: EMÍDIO SANTOS
Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios ... normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do sócio de obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
direitos especiais dos sócios referidos no artº 24º, nº5, do Código das Sociedades Comerciais, caracterizam-se por: a) traduzirem prerrogativas ou privilégios que não equivalem ao regime geral; b) resultarem ... quatro sócios de uma sociedade por quotas serem nomeados gerentes. 3. A preterição de consentimento do sócio afetado por supressão ou alteração de disposição estatutária atributiva de direito especial
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
podem ser retidos como reserva, podem ser distribuídos pelos sócios e podem ser parcialmente retidos e parcialmente distribuídos, tendo os sócios neste domínio um elevado grau de discricionariedade na deliberação ... regime dos artºs 33º e 217º, nº. 1 do CSC que o direito dos sócios aos lucros não é absoluto e pode ceder perante o interesse da sociedade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelo que nada impedirá que uma sociedade comercial que se dissolveu por acordo dos sócios e entrou em liquidação, se apresente ela própria à insolvência, ou seja objecto de processo ... créditos dos credores sociais, com o que consubstancia um exercício abusivo do direito (dos sócios a extinguir a sociedade) por exceder manifestamente os limites impostos pela
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
discordâncias entre antigos sócios. 2 – É um fenómeno de sucessão, estabelecido por disposição legal, do sócio relativamente à sociedade extinta, com a particularidade de o direito só poder ser exercido ... flui do preceituado nos artigos 162º, 163º e 164º do CSC. Os antigos sócios podem exercer direitos emergentes dessas relações jurídicas. 3 – A esses direitos de crédito é aplicável
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
dias, a convocatória realizada com dois dias de antecedência no seguimento de comunicação aos sócios, nos dia, hora e local inicialmente designados para realização da Assembleia Geral ordinária, pelo ... pessoa a destituir, nem a indicação das concretas causas da eliminação, viola o direito do sócio a defender-se, constituindo vício procedimental gerador de anulabilidade (n.º 1 dos artigos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
gerente e a menção da qualidade de gerente. 2. Nem só os sócios têm direito a quinhoar nos lucros. Também os gerentes e fiscais têm direito a uma participação ... permitir, como também parece não estar afastada a possibilidade de, mediante deliberação dos sócios, serem atribuí-dos lucros a terceiros. Mas essa atribuição não pode ser de carácter genérico, permanente
Relator: FERNANDO BENTO
direito à informação que um sócio pode solicitar à sociedade ... contém o direito à informação propriamente dito, no direito à consulta e no direito à inspecção. II – O pedido de informação, consulta e inspecção formulado por um sócio à sociedade
Relator: PAULO CORREIA
sendo que só a deliberação aprovada poderá ser suscetível de colidir com os direitos do sócio ou de quem se considere como tal. III – Relativamente à deliberação, o sócio dispõe
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
nºs 1 e 2 do CSC) metade (50%) desse lucro deve ser distribuído aos sócios, a menos que exista uma cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos ... distribuição de tais lucros é que se constitui na esfera jurídica de cada sócio o direito àquele dividendo. 3 - Para fundar a anulabilidade de uma deliberação ao abrigo do disposto
Relator: SANDRA MELO
deliberação social só pode ser arguida pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não tenha votado no sentido que fez vencimento nem posteriormente tenha aprovado a deliberação ... mesmo em conjunto (e sem ser através de representante comum) exercerem os direitos dos sócios, e logo estão também desprovidos de legitimidade para a dedução da ação de anulação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
qualidade de sócio- gerente de uma sociedade por quotas. Só assim não será se se provar existir uma relação de subordinação entre o sócio-gerente e a sociedade comercial ... laboral à data da declaração de insolvência forçoso é concluir não ter o sócio-gerente direito à indemnização, “pela cessação do contrato de trabalho” decorrentemente da declaração de insolvência
Relator: JOSÉ FLORES
Direito aos lucros é o primeiro dos direitos conferido por lei a cada o sócio, decorrente da sua participação na sociedade, consagrado na al. a), do nº1, do art. 21º ... conflito, com vista a alcançar uma solução de equilíbrio. - Por isso, cada sócio tem o direito a exigir, permanentemente, da sociedade, em defesa da sua participação social, a sua não