422 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
24/96, de 31-07 (Lei de Defesa do Consumidor – LDC), e as Demandantes são consideradas ‘consumidores’, porquanto lhes foi prestado um serviço, que não destinaram a uso profissional, por pessoa ... dever geral de agir de boa-fé, com a correspectiva violação do direito dos consumidores à informação, susceptível de os conduzir a tomarem decisões que de outro modo não tomariam
Relator: CARLOS FERREIRA
78/2001, de 13 de julho). --- Objeto do litígio: Indemnização no âmbito do direito do consumidor – contrato celebrado à distância. * Relatório: --- A Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento ... forma manifestamente inadequada e contrária aos propósitos das normas de defesa dos direitos dos consumidores. --- Assim, a celebração do contrato padece de um vício formal ao nível da comunicação
Relator: DIONISIO CAMPOS
duplicado para o cliente” do contrato de crédito não se encontra assinado nem pelo consumidor Demandante nem pelo representante da “Entidade Vendedora” que directamente o propôs em nome ... úteis, a contar da assinatura do contrato e durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de revogação, em declaração enviada por carta registada com aviso de recepção
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Processo n.º 193/2018-JPLSB Objecto: Indemnização por incumprimento contratual – direitos do consumidor. Demandante: A. Demandada: B. – UNIPESSOAL, LDA. Mandatário: Sr. Dr. C. RELATÓRIO: A demandante, devidamente identificada nos autos, intentou ... comprador, ou a terceiro, ou é devida a caso fortuito. Acresce que os direitos do consumidor previstos no artigo 4.º desse Decreto-Lei (reparação, substituição, redução do preço
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
qualquer encargo para o consumidor, como prescreve o art.º 4.º do citado D.L. n.º 67/2003. Conforme referimos, o consumidor tem direito à reparação ou substituição ... Como referimos, nos termos do art.º 12.º, da Lei do Consumidor, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da venda de bens
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
L.J.P. OBJETO: Rescisão no âmbito do direito do consumidor, devolução do preço em dobro numa venda à distância VALOR DA AÇÃO: 358€. A DEMANDADA ... alínea b) do mesmo diploma legal, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução adequada ... contrato, mas sim admitir que, além do exercício dos referidos direitos, o consumidor possa ser ressarcido dos danos patrimoniais sofridos em consequência da venda de bens defeituosos. Nessa medida, este
Relator: CARLOS FERREIRA
empreitada de jardinagem – resolução do contrato por incumprimento definitivo, fora do âmbito dos direitos do consumidor. ----* Relatório: --- A Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento inicial constante
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução ... desses direitos (art. 4.º, n.º 5 do DL 67/2003). Ora, de acordo com o instituto do abuso do direito, é ilegítimo o exercício de um direito, quando
Relator: CRISTINA BARBOSA
caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução adequada ... contrato”, clarificando o n.º 5 do mesmo artigo que “o consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso
Relator: CARLOS FERREIRA
Julgados de Paz. --- Objeto do litígio: Indemnização no âmbito do direito do consumidor, decorrente de contrato de empreitada – obra inacabada e com defeitos. ---* Relatório: --- A Demandante instaurou a presente ação ... para ponderar que tal opção representa abuso do direito, que constitui o único limite legal ao exercício de direitos do consumidor em caso de desconformidades
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
utilizar com todas as suas funcionalidades. 3.2 – O Direito Com a presente ação pretende o Demandante efetivar os seus direitos de consumidor perante a vendedora Demandada relativamente ao telemóvel ... contrato. Atento o mencionado critério do abuso de direito, ao lançar mão dos direitos do consumidor, deve partir-se do menos para o mais gravoso, isto é, da reparação para
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
perante uma relação jurídica contratual, subsumível às normas que regulam e protegem os direitos dos consumidores. Com efeito, os factos dados por provados preenchem os requisitos previstos no artigo ... exercer os referidos direitos (art.º 4.º) no prazo de 2 anos a contar da entrega do bem. A Lei estabelece direitos para protecção do consumidor mas também
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição da coisa defeituosa (art. 6º), facultando ao consumidor, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor ... diploma legal). O referido art.º 6 do citado diploma faculta ao consumidor, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, a chamada “acção directa” contra o produtor
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
31/07 no art.º2, n.º1, consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça ... caducidade do respetivo direito (art.º 5, n.º1 do referidoD.L.84/2008). Tendo o consumidor direito a reposição da conformidade por qualquer um dos seguintes meios: reparação, substituição, redução adequada
Relator: DIONISIO CAMPOS
momento da entrega do bem como dentro do prazo de garantia, tem o consumidor direito a que tal conformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação, substituição, redução adequada ... certo é que aqueles quatro direitos do consumidor são os fundamentais em caso de desconformidade e respeitados os respetivos pressupostos, designadamente os prazos de garantia, de denúncia e de exercício
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor (art. 4.° da LDC). Em concreto, o consumidor tem direito à qualidade dos serviços que lhe são prestados ... dano, lesou o interesse do Demandante, causando-lhe prejuízos. Ora, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de prestações de serviços defeituosos
Relator: CARLOS FERREIRA
construção civil – resolução do contrato por incumprimento definitivo, fora do âmbito dos direitos do consumidor. --- * Relatório: --- O Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento inicial constante
Relator: FILOMENA MATOS
iria accionar os mecanismos que a lei dispunha para defender os seus direitos enquanto consumidora. 25-Alertando-o, para o facto de ter na sua posse um documento, (que havia
Relator: CARLOS FERREIRA
construção civil – indemnização por incumprimento definitivo do contrato, fora do âmbito dos direitos do consumidor. ----* Relatório: --- A Demandante instaurou a presente ação, nos termos do requerimento inicial constante