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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
informado os arguidos do que se tenha passado na audiencia durante a sua ausencia, logo que todos os arguidos a ela regressarem. III - O direito de defesa e o direito ... nulidade referida seja aduzida ate ao fim da audiencia não prejudica, assim, o direito dos arguidos de se pronunciarem sobre todos os factos, meios de prova, razões ou argumentos carreados
Relator: GOMES DE SOUSA
excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio. III. Mas a reconstituição do facto não ... auto respetivo será nulo na parte em que integre declarações de arguido e a identificação de outros arguidos. VII. Recordando que a Lei n.º 32/2008 é lei interna
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos ... ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas
Relator: AUSENDA CONÇALVES
traduzindo a reprodução de uma conversa informal, que pudesse defraudar o direito do arguido ao silêncio. III - Assim, os OPC´s não estão impedidos de depor em audiência de julgamento
Relator: ANA BARATA BRITO
direito ao silêncio e a não produzir prova em seu desfavor. 3. O direito ao silêncio configura “o núcleo do nemo tenetur” e “os seus titulares são o arguido ... silêncio nasce apenas no momento em que o arguido é constituído nessa qualidade, o seu exercício em concreto – pelo arguido, como arguido – não pode deixar de silenciar, apagando, tudo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está a garantia do direito de defesa dos arguidos e do conhecimento por parte dos sujeitos processuais dos meios de prova susceptíveis ... reprodução fiel do conteúdo das gravações, resultando, de tudo, que o arguido pode exercer os seus direitos de defesa e de contraditório. IV - Não é legítimo desacreditar relatórios apenas porque
Relator: PROENÇA DA COSTA
arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não a que não seja produzida prova contra si ou que os demais arguidos conjuguem com a sua estratégia de defesa ... dubio pro reo” a valoração das declarações de co-arguido prestadas em julgamento contra aquele que usou do direito ao silêncio. 4. Na comunicação de alteração factual não substancial
Relator: SANTOS CABRAL
arguido tem o direito de se pronunciar sobre a contra-ordenação e sobre a sanção ainda na fase administrativa, bem como o de requerer a prática de diligências relevantes para ... judiciária. II - A autoridade administrativa não está obrigada à prática dos actos requeridos pelo arguido. III - Presidindo aquela entidade á investigação e instrução apenas deverá praticar os actos
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
recolher, e se, em face dessa necessidade, se justifica a limitação do direito do arguido à sua auto-determinação (dizemos auto-determinação, pois a recolha de saliva não configura qualquer ... perante o conflito de interesses em confronto (de um lado, o direito do arguido à sua auto-determinação – art.º 25 n.º 1 da CRP – do outro, a investigação
Relator: CARLOS BARREIRA
ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvir dizer, só porque o arguido optou pelo direito ao silêncio. X – Não constitui depoimento ... fazê-lo no exercício do seu direito ao silêncio, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido. Não o atinge, ao menos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... pôr em causa o estatuto jurídico do arguido, moldado pelo sistema garantístico constitucionalmente exigido. III - Ao arguido é, pois, assegurado o direito de audiência e da correlativa defesa, devendo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
processo penal num Estado de Direito democrático é a tutela efectiva dos direitos individuais e gerais, ou seja, a tutela dos direitos fundamentais de liberdade, igualdade, dignidade, dignidade e segurança ... referida alteração, e salvaguardados nos termos que se deixaram explanados os direitos do arguido, se visa a obtenção de tal desiderato. A qualificação jurídica dos factos consiste na aplicação
Relator: MONTEIRO DINIZ
limitação do direito ao recurso e, consequentemente, ao direito de defesa em processo penal. II - Só através de uma comunicação com um mínimo de solenidade feita ao arguido se poderiam ... actuação após tal aviso a uma intenção de não recorrer ou à perda do direito ao recurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinados que possam integrar a prática de um crime, violam os direitos de defesa do arguido, em especial o seu direito ao contraditório, sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal ... 412º nº3 do CPP, mas antes erro de julgamento em matéria de direito que se traduz na condenação sem factos que integrem a prática do crime. IV. São admissíveis referências
Relator: CARLA OLIVEIRA
presença de defensor na inquirição de arguido por órgão de polícia criminal. Desta forma, no caso, ao arguido apenas assistia o direito de, nesse ato, ser assistido por defensor. Direito ... defensor. A única conclusão possível é a de que, embora consciente dos seus direitos, o arguido decidiu não os exercer. E, tal não constitui qualquer nulidade ou sequer irregularidade
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
discussão e julgamento constitui o fórum próprio por excelência. II - Os direitos de defesa do arguido em sede de 1.º interrogatório traduzem-se no conhecimento dos motivos da detenção ... privada. IX - O direito à imagem é expressão da autonomia pessoal, consubstanciado, além do mais, no direito à autodeterminação da imagem exterior, ou seja, no direito ao controlo da utilização
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
típica. A alegação do recorrente suporta-se na perspectiva indiciária de que aqueles arguidos agiram contra direito, isto é, sem respeito pelos limites da legalidade, na área de competência ... detectável que, perante a fundamentação da decisão sob censura, a actuação dos arguidos contra direito ficou implicitamente afastada. Com efeito, se nesta se considerou, após apreciação da documentação disponível
Relator: ARTUR VARGUES
defensor do arguido não seja um acto arbitrário do tribunal, pois para além da relação de confiança entre arguido e defensor, o exercício dos direitos de defesa pressupõe preparação ... intervenção surpresa por parte de um advogado. Por outro lado, tendo o arguido direito a escolher defensor (art.61, nº1, al.d, do CPP) e tendo-o feito através de junção
Relator: ISABEL VALONGO
directamente do arguido - presente na audiência de julgamento -, em relação à prática de factos integrantes de um ilícito penal. III - Ainda que o arguido opte pelo direito ao silêncio