1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDES CADILHA
rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência a valores ambientais; 6.ª Por outro lado, o exercício do direito à não caça ... prévia obtenção do acordo titulares dos direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º
Relator: FERNANDES CADILHA
rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência a valores ambientais; 6.ª Por outro lado, o exercício do direito à não caça ... prévia obtenção do acordo titulares dos direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º
Relator: MILLER SIMÕES
geral, de um direito de propriedade resoluvel e, no caso de predio em regime de propriedade horizontal, ainda na situação de condomino; 2 - O direito de propriedade resoluvel ... mesmo conteudo do direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de especifico a possibilidade de, na pendencia da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos
Relator: MILLER SIMÕES
mantem, funciona como limite ao direito de expropriação do Estado, devendo como regra, proceder o exercicio deste; 3 - O conteudo juridico do direito de propriedade do reservatario sobre a area ... direito de propriedade e demais direitos reais ou encargos incidentes sobre o predio expropriado e, concomitantemente, a aquisição do direito de propriedade do Estado sobre o mesmo predio, em termos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
direito, mas a permitir-lhe apenas a execução da coisa retida e o pagamento sobre o valor dela com preferência sobre os demais credores. 2.- Pode ser exercido direito ... retenção sobre um andar de um imóvel ainda não constituído em propriedade horizontal. 3.- Reconhecido ao detentor o direito de retenção sobre a fracção que detém, expressamente também lhe reconhece
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cabo pela Entidade Requerida diretamente sobre tais direitos. II. Existindo a reversão da expropriação, existiu uma alteração da configuração do direito de propriedade, a qual não pode ser olvidada pela ... põem em causa esses direitos. III. Se a Entidade Requerida entende que existe uma impossibilidade jurídica de executar a sentença de reversão do direito de propriedade dos ora Requerentes
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Direito de propriedade - Direito de tapagem - Danos causados por animais - Responsabilidade pelo risco
Relator: Frederico Macedo Branco
conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ... sido efetuado). É inquestionável que o direito à construção é insuscetível de ser adquirido por usucapião, pois não se integra no direito de propriedade, direito em relação ao qual funciona
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
virtude do direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, e em virtude de a todo o direito corresponder a acção ... contrário, segue-se que a competência material do tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância de os AA. terem podido
Relator: JOSÉ CRAVO
meio de obra de represamento, constitui título hábil para adquirir o direito de presa ou direito de derivar uma certa massa de água de rio público que, uma vez entrada ... pública para passar a ser particular sobre ela se exercendo o direito real de propriedade sobre imóveis [cfr. actual art. 204º/1, b) e 1385º e ss. do CC]. III – Continuando
Relator: CARLOS BARREIRA
viabilidade legal dessa distinta destinação. III) A aquisição por usucapião de um direito de propriedade ou de servidão sobre águas nascidas em prédio alheio depende da subsistência do corpus ... nesse prédio. IV) Não pode reconhecer-se o direito a uma servidão de aqueduto a quem não demonstre o direito (de propriedade, de servidão, de usufruto…) à água
Relator: LEONES DANTAS
reivindicação, prevista no artigo 1311.° do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de atos que o violem, visando, primeiramente ... existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objeto desse direito
Relator: SÍLVIA PIRES
Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade
Relator: EDUARDO ANTUNES
recurso por constituir questão nova não apreciada no Tribunal a quo. V - O direito de propriedade está sujeito às limitações decorrentes de outros preceitos constitucionais ... entre os quais avultam os direitos de personalidade, também considerados direitos fundamentais e que podem comprimir algumas faculdades e componentes do direito de propriedade, direito este que não pode lesar
Relator: HÉLDER ROQUE
propriedade, e do fim visado pelo autor, que é constituido pela declaração da existência da sua propriedade e pela entrega do objecto sobre o qual o seu direito de propriedade ... incide. II - Na acção de reivindicação, compete ao autor a prova do seu direito de propriedade o que pressupõe a exibição de um título translativo, acompanhado da necessária demonstração
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
destina a regular». VI - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é indispensável se reúnam os seguintes requisitos: a) a posse ... forma de aquisição. VII - A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade baseada na posse, numa posse em nome próprio, de uma intenção de domínio
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
prédio rústico, também propriedade dos vendedores, não determina a conclusão de que foi vendida a propriedade dessa água. II. Não sendo os autores/apelantes titulares de um direito de propriedade pleno
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ... outro prédio propriedade do terceiro adquirente da água (prédio dominante). 2- Tanto o direito de propriedade sobre a água, como o direito de servidão àquela, podem ser adquiridos por usucapião
Relator: LUÍS CRAVO
Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. II – Assim, se o detentor ou possuidor da coisa ... reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição
Relator: CRISTINA NEVES
exercício ilegítimo e abusivo do direito do proprietário do imóvel poluente, causa um prejuízo substancial ao imóvel dos autores e viola o direito destes à sua integridade física ... saúde. II -Existindo um conflito entre os direitos à integridade física, ao ambiente, bem-estar e saúde, e o direito de propriedade, impõe-se a restrição deste último, na medida