TRG
1987/05-1
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Nos modernos sistemas de transmissão, o registo dos dados pessoais relativos
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Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Nos modernos sistemas de transmissão, o registo dos dados pessoais relativos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Constando da sentença que a balança utilizada na pesagem dos produtos alimentícios
Relator: JÚLIO PINTO
I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode