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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CSC que as atas ali previstas são mera formalidade ad probationem, não interferindo com a validade das deliberações ... ação com essa finalidade (cfr. n.º 2 do artigo 242.º do CSC). V. Não tendo sido invocada disposição legal ou contratual que impusesse uma maioria qualificada, vale
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
contra-alegações, como o fez. IV – A acção prevista no art.º 77º do CSC integra o n.º 1 do art.º 174º do CSC, na medida ... tudo o que não se mostra contemplado no art.º 174º do CSC aplica-se o regime geral do Código Civil, nomeadamente quanto à suspensão da prescrição (art.ºs 318º
Relator: CATARINA GONÇALVES
alínea a) do n.º 4 do art.º 58.º do CSC); ii. que não sejam colocados à disposição dos sócios/accionistas para consulta, no local e durante ... CSC) ou, eventualmente, outros em relação aos quais seja possível afirmar que são absolutamente essenciais e indispensáveis para que o sócio/accionista possa ter um conhecimento mínimo dos assuntos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
negócio (com base na decisão de não aplicação do art.397º/2 do CSC) e julgou procedente o pedido de anulação do negócio (com base na aplicação do art.261 ... nulidade do contrato de arrendamento (por não aplicação do art.397º/2 do CSC) e a aplicação aos factos provados do regime da anulabilidade do art.261
Relator: PAULO CORREIA
CSC consignam-se duas imposições que se prendem genericamente com o direito à informação por parte dos sócios: i) que o relatório de gestão e os documentos de prestação ... refere o art. 263.º, n.º 1, parte final do CSC, são anuláveis as deliberações nela tomadas (art. 58.º, n.º 1, a) do CSC).(Sumário elaborado pelo
Relator: CARLA OLIVEIRA
dessa mesma decisão. II - A violação dos deveres contemplados no art.º 64º do CSC tem como sanção a responsabilidade civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para ... como ilícitas para efeitos do disposto nos art.º 78º ou do 79º, do CSC. V - A responsabilidade a que se reporta o art.º 79º do CSC tem natureza
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
parte especial aplicável às sociedades por quotas (art. 1º, n.º 4 do CSC). 2- Salvo disposição em contrário do contrato de sociedade, as assembleias gerais das sociedades por quotas ... 377º, n.º 6, al. b), ex vi art. 248º, n.º 1 do CSC). 3- A falta de gravação áudio e vídeo das assembleias gerais realizadas através de meios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
situações previstas nos arts. 241º (exclusão por deliberação social) e 242º (exclusão judicial) do CSC. 2- A exclusão do sócio por deliberação da assembleia geral apenas é admitida nas situações ... deliberações sociais encontram-se taxativamente elencadas no art. 56º, n.º 1 do CSC, enquanto as determinativas de anulabilidade estão enunciadas no art. 58º do mesmo Código, decorrendo do confronto
Relator: HELENA MELO
responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC, desde que verificados os pressupostos exigidos por estes preceitos legais. .A qualificação da insolvência como ... sociedade, fora do quadro da insolvência, são, de acordo com o artigo 72º do CSC: ato ou omissão de violação de (quaisquer) deveres legais ou contratuais; .caráter culposo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pagamento ao autor da indemnização prevista no nº 7 do artigo 257º do CSC, pressupõe a perda da qualidade de gerente e a indemnização alicerça-se precisamente na destituição, enquanto ... pedido de indemnização prevista no artigo 257º, nº 7, do CSC, que por natureza visa ressarcir os prejuízos sofridos pela destituição do gerente destituído, verifica-se a ineptidão da petição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
público, rege o artº 58º, nº 1, al. a), do Código das Sociedades Comerciais (CSC), sendo a deliberação anulável por vícios de procedimento de formação da maioria. II - Tratando ... deliberações anuláveis, à luz do disposto no artº 58º, nº 1, al. a), do CSC, o prazo para intentar uma eventual acção de anulação de deliberação social, nos termos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
insuficiente para fundamentar uma das causas de pedir (a violação do art. 65º do CSC), a mesma é insuscetível de figurar no âmbito dos factos provados ou não provados, pelo ... isso integrável no conceito de justa causa nº nº6 do art. 257º do CSC, a prática de atos gravosos para a sociedade, como a omissão de atos que façam perigar
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes ... princípio da confiança, mormente nas relações comerciais, como estipula o artº 260º/1, do CSC. III.- A oponibilidade a terceiros da representação sem poderes do gerente que assinou o contrato
Relator: PAULO REIS
constitui requisito de validade do ato deliberativo (artigo 236.º, n.º 2, do CSC); II - O momento do pagamento da contrapartida pela amortização da quota não releva quando ... intangibilidade legal do capital; III - O regime previsto no artigo 236.º do CSC visa a salvaguarda do ativo da sociedade (situação líquida ou ativo líquido), de forma a garantir
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador ... anulação, independentemente de o assunto constar, ou não, da convocatória (art.º 412º do CSC). III - Afigura-se que o art.º 412.º, nº 1 do C.S.C. deve
Relator: BARATEIRO MARTINS
relevo jurídico (como resulta em especial nos art. 36.º a 40.º do CSC). 3 - Fechado entre os “sócios/subscritores” um contrato de sociedade comercial, é valido (e passa ... nulidade – cfr. art. 7.º, 41.º/1, 42.º/1/e) do CSC e 220.º do C. Civil), dizendo no art. 36.º/2 do CSC
Relator: CARVALHO GUERRA
sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º ... parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão havida produzirá efeitos para com a sociedade independentemente do consentimento desta, assim se confirmando a sentença
Relator: PEDRO MARTINS
administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito ... gerais da responsabilidade civil, porque os preceitos dos arts. 257/7 e 430/3, ambos do CSC (antes da reforma de 2006 aplicáveis por analogia ao administrador da SA; depois desta reforma
Relator: BARATEIRO MARTINS
Dentro da regra da maioria absoluta (a prevista no CSC), para uma proposta de deliberação passar, terá de ser aprovada por um número de votos validamente expressos que exceda ... maioria dos votos emitidos exigida pelo art. 250.º, n.º 3 do CSC é independente dum qualquer quórum (constitutivo), de tal modo que é inteiramente possível uma deliberação
Relator: Aníbal Ferraz
suprimento”, mostra-se positivado e regulamentado nos arts. 243.º a 245.º CSC, sendo de considerar como tal, “o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ... respectiva restituição não está subordinada ao princípio da intangibilidade, afirmado no art. 32.º CSC. 5. O art. 89.º -A n.º 2 al. c) LGT (na redacção decorrente