TRC
123/08.8TACNT-A.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
474 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º
Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA
É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º
Relator: ANSELMO LOPES
I – O IVA contabilizado é devido independentemente de o preço dos bens
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: a
Relator: LEE FERREIRA
preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial ... conhecimento da situação de incumprimento, seja insuficiente para a imputação do referido tipo de crime e se torne necessário demonstrar que esse gerente ou administrador de direito tinha o domínio
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
resolução do conflito aparente de normas penais, como remete, em matéria de concurso de crimes, para o Código Penal, sendo por aplicação das regras ... crime instrumental ou crime meio», pode considerar-se que o crime de contrafacção ou falsificação de documento se encontra em concurso aparente com o crime de fraude fiscal, desde
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
não é legalmente admissível a alteração da qualificação jurídica – no caso, do imputado crime de fraude fiscal qualificada para o crime de fraude fiscal simples –, sem a fixação, na sentença
Relator: Fernanda Esteves
informação sobre quem é suspeito de crime fiscal e quais as facturas que se relacionam com suspeitas de prática de crime fiscal tem natureza procedimental para os efeitos dos artigos
Relator: GABRIEL CATARINO
A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva seja de exclusão, do crime de abuso de confiança fiscal a qual (art. 2º, n.º 4, o CPP) só pode
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido ... realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores
Relator: Dulce Neto
indiciários disponíveis como demonstrar que eles preenchiam todos os elementos do específico tipo de crime fiscal imputado ao sujeito passivo visado, individualizando a concreta norma incriminadora que a AT julga ... próprio pesquisar se porventura ocorrem os elementos de algum tipo legal de crime fiscal e se o acto pode ser sancionado de acordo com essa indagação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
âmbito das questões patrimoniais relativas à insolvência são todas aquelas relativas a processos-crime e, assim, em todas estas questões, a representação da sociedade caberá, portanto, ao respectivo gerente ... R.G.I.T., introduziu uma nova condição de punibilidade relativamente aos crimes de abuso de confiança fiscal, ao determinar que o crime só ocorrerá depois de efectuada a notificação do devedor para
Relator: ROSA PINTO
consagrado no artigo 7.º do C.P.P. XI - O bem jurídico protegido no crime de fraude fiscal é «a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas ... determinação dos factos tributáveis». XII - Para a verificação do tipo objetivo do crime de fraude fiscal é necessário o atentado à verdade ou transparência corporizado nas diferentes modalidades de falsificação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
economia, já o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de fraude fiscal em sede de IRS é a efectiva arrecadação deste imposto por parte do erário ... vieram a ser julgados em dívida, emergindo da prática do crime de fraude fiscal qualificada praticado podia, e devia, ser deduzido nos autos, nos termos do artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, não é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT ... nomeadamente quando o agente utiliza facturas ou documentos equivalentes na execução do crime
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor inferior a €7500, aplica
Relator: ELISA SALES
Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à Administração Fiscal, é exigível assim que decorra o prazo