1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
prisão -, a que se aplica, na totalidade, o disposto no artigo 49.º do CP. V - As penas de multa assim encontradas, referidas à verificação de dois ou mais crimes ... entre si, verificados os condicionalismos previstos nos artigos 77.º e 78.º, do CP, daí decorrendo a fixação de uma pena única da mesma natureza
Relator: VASQUES OSÓRIO
licença de condução de veículo com motor, prevista no art. 101.º do CP consiste, basicamente, na invalidação, por cancelamento, da licença de condução de veículos motorizados ... licença de condução de veículo com motor, prevista no art. 101.º do CP, impõe-se a sua revogação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
activo só preenche a tipicidade do n.º 1 do art. 153.º do CP quando consubstanciar a cominação de um mal futuro, cuja realização depende exclusivamente da vontade ... passivo medo ou qualquer dos efeitos previstos no nº 1 do art. 153º do CP. IV - Embora as condutas integradoras do crime de incêndio se tenham desenrolado numa sequência sensivelmente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
255º, al. b), ambos os normativos do CP. II - Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na previsão da al. c) do artigo ... CP. III - Deste modo, a conduta acima referida também não preenche o tipo de crime de uso de documento de identificação alheio do artigo 261.º do mesmo diploma
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
coisa achada, p. e p. no artigo 209.º, n.º 1, do CP, se consuma quando a coisa sai da esfera de pertença do titular inicial e o agente ... facto. V - Perante o disposto no artigo 51.º, n.º 2, do CP, a suspensão da execução da pena de prisão não pode ficar dependente de uma condição impossível
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime de ofensa à integridade física grave p.e p. pelo artigo 144º do CP, abrange a ofensa e o resultado. No caso da alínea a) daquele preceito, o dolo, ainda ... condenado pela prática de um crime p e.p pelo artigo 144º, al a) do CP e não constando na decisão da matéria de facto os factos integradores do tipo subjectivo
Relator: JORGE DIAS
legislador autonomizou no artigo 187º do CP a protecção dos valores inerentes à pessoa colectiva - credibilidade, prestígio e confiança - e reservou para as pessoas singulares a previsão dos arts. 180º ... são devidas. 2. A prática do crime p.e p. pelo artigo 187º do CP exige, para além do mais, a prova de que os factos propalados sejam inverídicos. 3.As pessoas
Relator: PAULO GUERRA
reclusão. 2. O regime de permanência na habitação prevista no art.º 44º do CP é uma pena substitutiva da prisão. 3. O regime de permanência na habitação previsto ... artigo 62º do CP é apenas uma forma de se chegar à liberdade condicional; 4. Não se pode aplicar a liberdade condicional, só pensada para as reais situações de reclusão
Relator: PAULO GUERRA
verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 2. A especial censurabilidade ... qualificativa em causa, como as demais elencadas no nº 2 do artigo 132º do CP, terá de ser apreciada em função do bem jurídico tutelado pelo tipo de crime
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
crime de desobediência, p. e p. pelos artigo 348º, nº 1, al. a) do CP e 152º, nº 1 al. a) e nº 3 do CE, de um crime ... encontra p. e p. pelo artigo 348º, nº 1, al. a) do CP. IV - O crime de desobediência p. e p. pelos artigo 348º, nº 1, al. a) do CP
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Através da incriminação da ameaça no artigo 153º do CP, pretendeu o legislador reprimir jurídico-penalmente os ataques ou afetações ilícitas da liberdade individual de decisão e de ação, tutelando ... previstas no tipo penal de importunação sexual, p. e p no artigo 170º do CP, deverão revestir natureza sexual, ou seja, deverão consubstanciar uma ingerência não autorizada na esfera sexual
Relator: PAULO SERAFIM
jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental ... ilicitude material do facto). IV - O crime de violência doméstica previsto no artº152º do CP supera a soma dos diversos ilícitos que o podem preencher, não sendo as condutas
Relator: ISABEL VALONGO
aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como ... espaço físico para o efeito. III – O tipo do artigo 176.º-A do CP contém uma intenção (“visando”) de realização de um resultado que dele não faz parte (prática
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259.º do CP não reside na segurança do tráfico jurídico-probatório em geral, mas, antes, na faculdade probatória enquanto bem jurídico ... efeitos do disposto nos artigos 113.º e 259.º, n.º 4, do CP, é apenas a referenciada pessoa individual, e não também o dito ente colectivo. IV - Como
Relator: CACILDA SENA
norma do n.º 3 do artigo 115.º do CP é um reflexo da indivisibilidade da queixa, traduzido na impossibilidade legal de o titular do direito de queixa ... esta, ocorre a situação configurada no referido artigo 115.º, n.º 3, do CP. III - Não podendo a queixa ser renovada, por há muito ter decorrido o prazo previsto
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
3.Tendo em conta o disposto nos artigos 70º e 40º, n.º 1 do CP e pelos motivos acima expostos, resulta claro ser insuficiente a aplicação ao arguido ... crime de injúria agravada, p. e p. pelos art°s 181° e 184°do CP, e a pena de 18 meses de prisão, pela autoria material de um crime
Relator: BELMIRO ANDRADE
Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre actos preparatórios e actos de execução. II - Como ... apenas define os actos de execução (art. 22º do CP), os actos preparatórios serão todos aqueles que, embora conexionados com o crime que o agente decidiu cometer, ainda não
Relator: JOÃO CARROLA
definidos pela lei penal, perante o normativo constante do art.º 17.º do CP; ao contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem
Relator: CACILDA SENA
integra o crime de p. p. pelo art. 199.º, n.º 2, do CP. III - Os depoimentos que reproduzem as ditas filmagens, não estando afectados por qualquer proibição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condenado, ser substituída pela prestação de trabalho, nos termos dos artºs 48.º do CP