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Relator: TIAGO MIRANDA
concessão, por um lado, e, por outro, a natureza de direito público do contrato administrativo, cujo objecto é tendencialmente indisponível pelas outorgantes públicos, conjugadas com o regime de sucessão ... aplicado à natureza duradoura e à subsistência, no momento em que sobreveio a alteração legislativa, das relações jurídicas criadas, resultam em que o clausulado dos contratos de fornecimento
Relator: TIAGO MIRANDA
concessão, por um lado, e, por outro, a natureza de direito público do contrato administrativo, cujo objecto é tendencialmente indisponível pelas outorgantes públicos, conjugadas com o regime de sucessão ... aplicado à natureza duradoura e à subsistência, no momento em que sobreveio a alteração legislativa, das relações jurídicas criadas, resultam em que o clausulado dos contratos de fornecimento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tais missivas em conformidade com o estabelecido no contrato para a comunicação entre as partes, devendo essa documentação constar do suporte duradouro a que se reporta a lei. 4. Não
Relator: Hélder Vieira
direito comunitário. III — Uma interpretação no sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criaria inovatoriamente — e contra lei expressa que se harmoniza ... perante um regular contrato a termo e não se colocaria a hipótese) se consolidasse, em fraude à lei, a relação de emprego com efeitos permanentes e duradouros, sem respeito pela
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger ... normalmente se verifica no domínio do contrato de trabalho. II) A dependência económica pressupõe, designadamente: i) a integração do prestador, de modo tendencialmente duradouro e exclusivo, no processo empresarial
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
serviço de homebanking integra-se na relação bancária duradoura estabelecida entre cliente e instituição de crédito e reconduz-se a um contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento
Relator: GIL ROQUE
ligeiros e conservação mais duradoura dessa via, é um facto lícito. III.Não está ferido de vício na formação da vontade, de coacção moral, o contrato cele-brado entre
Relator: ANTÓNIO JOSÉ BARROCA PENHA
Sumário (do relator) I- De um modo geral, o “contrato de abertura de crédito” é aquele pelo qual o Banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado ... relação obrigacional complexa e duradoura, assente na estreita confiança pessoal entre as partes (uberrima fides), que pode originar, mesmo no silêncio do contrato, a responsabilidade contratual da instituição financeira imprudente
Relator: VÍTOR AMARAL
necessários antes de subscreverem os contratos, perante um modo informal de relacionamento recíproco, a que todos os intervenientes aderiram, num quadro de relação duradoura marcada pela falta de disponibilidade temporal
Relator: VITOR AMARAL
procedimento de injunção, direcionado para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual ... duradoura, com múltiplas atribuições patrimoniais recíprocas pelas partes e decorrentes deveres contratuais e legais. IV. Em caso de vacuidade/ambiguidade/obscuridade do clausulado predisposto das “condições gerais do contrato” quanto a matéria
Relator: FELIZARDO PAIVA
resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam ... justa causa. II – No caso de factos instantâneos com efeitos duradouros, suscetíveis de agravamento com o decurso do tempo, aquele prazo inicia-se não no momento do conhecimento da materialidade
Relator: RAMALHO PINTO
termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16/04, nomeadamente nos seus artºs 32º a 35º, o contrato de seguro deve ser formalizado ... entre a apólice e o acordado resultem de documento escrito ou de outro suporte duradouro (artº 35º). II – Sendo o pagamento do prémio condição necessária da cobertura do risco – artº
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º
Relator: MOREIRA DO CARMO
médio, normalmente informado e razoavelmente atento e perspicaz. 6.- Deve entender-se que num contrato de seguro, com a cobertura assistência em viagem, a seguradora cumpriu o seu dever ... gerais se ficou provado que: na minuta da apólice com as Condições Particulares do contrato, é feita referência expressa à existência da Condição Especial 721, referente à Assistência em Viagem
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar ... dito por outras palavras, visa anular os danos associados à súbita cessação do contrato, posto que era previsível, e como tal confiável, para o lesado, que o vínculo contratual continuasse
Relator: FELIZARDO PAIVA
corresponda à normal atividade da empresa ou um serviço determinado precisamente definido e não duradouro (estranho ou não à atividade da empresa) com uma duração transitória pré-determinada, de duração ... estabelecer-se uma relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. III – Um contrato a termo que seja celebrado para satisfação de necessidades não temporárias
Relator: MARIA JOÃO MATOS
escolha do prestador de cuidados médicos só deve ser postergado, em sede de contrato de seguro, se isso for exigido pelo balanceamento com outros princípios aplicáveis, nomeadamente o princípio ... económica de exploração do risco cobertura. III. Estabelecendo-se no domínio desportivo (necessárias) relações (duradouras) de acompanhamento e de confiança, entre atletas e profissionais afectos à garantia e desenvolvimento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
situações previstas para a celebração de contrato de utilização e dele devem constar os motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que os integram ... descargas de navios do porto de Setúbal, cuja necessidade é temporária e não duradoura, mas que se prevêem de duração incerta. Acresce que a empresa utilizadora no momento, não dispõe
Relator: JORGE ARCANJO
excepção do não cumprimento – regulado nos artºs 428º a 431º do C. Civ. - ao contrato de arrendamento, designadamente por parte do arrendatário face à perda do direito do gozo ... circunstâncias fortuitas, independentemente da vontade do locador, justificada precisamente pelo carácter sinalagmático do contrato . II – Deste modo, se o locatário paga a renda e o locador não assume a prestação