PGR-CC
Parecer n.º 1/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
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1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste