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Relator: SALVADOR DA COSTA
consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as características essenciais dos bens e serviços, por forma a poderem fazer uma escolha consciente e racional entre eles ... regime linguístico da informação relativa aos bens e serviços em geral, dirigida aos consumidores no mercado nacional, e o Decreto-Lei n 62/88 ao regime linguístico da informação sobre máquinas
Relator: FONTE RAMOS
prescrição. 3. No domínio da venda de coisas defeituosas realizada entre profissionais (não consumidores) rege o regime jurídico previsto nos art.ºs 913º a 922º, do CC, sendo de aplicar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sucede, por exemplo, no Direito do Consumo, em que se permite ao consumidor a desvinculação, em certo prazo, do contrato (artº 8º, nº 4 da Lei nº 24/96
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado a consumidor, com aplicação do disposto nos art.ºs 10.º do DLei n.º 23/96 ... denúncia da falta de conformidade ao vendedor, se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos em tais diplomas legais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
actividade societária a construção para venda, é aplicável o regime jurídico de protecção do consumidor vigente à data da celebração dos contratos. II. De acordo ... desempenho habituais em bens do mesmo tipo e com que os condóminos / consumidores podiam razoavelmente esperar, impende sobre o vendedor uma presunção juris tantum de desconformidade do bem de consumo
Relator: SÍLVIA PIRES
Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho – adere ao conceito estrito de consumidor, excluindo deste conceito os casos em que ocorre utilização do bem ou serviço ... cartão de crédito, não como adquirente dos serviços, mas como utilizador, não é consumidor. 3. Aplicando-se o regime do PERSI somente às situações de incumprimento dos contratos exarados
Relator: ANA PESSOA
utilização de energia eléctrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor. Ao estabelecer que qualquer procedimento fraudulento se presume, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor ... norma não presume que o consumidor foi o autor do procedimento fraudulento, a norma apenas responsabiliza o consumidor que recebe energia através do equipamento falseado perante o distribuidor pelas consequências
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, estando em dívida prestações sucessivas que não excedem 10% do montante total do crédito, a instituição de crédito não pode resolver ... contrato. 2 – A não comunicação aos consumidores clientes bancários da sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) e da extinção do procedimento impede a instituição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado ... 289º do CC). VII- A caducidade do direito de resolução do contrato pelo consumidor prevista no art. 5.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 63/2003, está estabelecida
Relator: JORGE TEIXEIRA
Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica ... Assim, o consumidor tem o poder-dever de seguir primeiramente e preferencialmente a via da reposição da conformidade devida, pela reparação ou substituição da coisa, sempre que possível e proporcionada
Relator: JOSÉ CRAVO
contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção ... retenção, previsto no art. 755º/1, f) do CC, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. V - Tomando como referencial para tal efeito a noção de consumidor previsto
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
alínea f), do Código Civil tem o seu campo de aplicação restrito a consumidores, com fundamentos relacionados com a ratio do preceito de protecção do consumidor como parte mais débil ... proferido no Processo n.º 92/05.6TYYVNG-M.P1.S1. IV - Estamos na presença de um conceito de consumidor em sentido estrito, sendo dois os elementos que delimitam a respetiva noção: o elemento relacional
Relator: CATARINA GONÇALVES
4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção ... direito de retenção aí previsto apenas abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não deverá ser aplicada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
locais de venda de automóveis têm que ter disponível, para consulta gratuita pelos consumidores, o guia completo de economia de combustível de todas as marcas e modelos do mercado ... Estado considera relevantes, como sejam a defesa dos valores ecológicos, dos direitos dos consumidores, ou da existência duma real concorrência entre os diversos agentes. III – Na regulação das actividades económicas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
24/96, de 31 de Julho – que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores –, e de outros diplomas de proteção dos consumidores, o Dec. Lei n.º 67/2003 ... garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores”. II – A introdução desta regulamentação, específica, mais protetora do comprador consumidor consiste em haver o legislador
Relator: FRANCISCO MATOS
Consumidor para efeitos de integração no PERSI, por remissão do artigo 3.º, alínea a), do D.-L. 227/2012, é o que adquire o bem ou o serviço exclusivamente para
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual ... afetado este pelo incumprimento do vendedor por desconformidade da coisa, e optando o consumidor pela resolução de ambos os contratos ( inclusive do contrato de crédito), haverá lugar à aplicação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Electricidade aos respectivos comercializadores, que a reflectem na facturação aos respectivos utentes ou consumidores (artigo 68.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 172/2006
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, estabelece uma presunção de desconformidade quando o defeito se manifesta dentro do prazo ... regime legal de garantia de bens de consumo, concretizando a proteção efetiva do consumidor. III - A garantia legal atua independentemente de existências de garantias comerciais adicionais ou seguros complementares
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
apenas aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários que assumam a qualidade de consumidores na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor ... Assim, a qualificação do mutuário como consumidor deve ser aferida pela finalidade com que o contrato de crédito é celebrado. Tendo o mutuário, embora pessoa singular, declarado no contrato