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Relator: BRÍZIDA MARTINS
ponto de vista civil. 4. Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Comete o crime do artº 348º, nº 1, a) e 69, nº
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Tem de ter-se por demonstrado o fundamento de divórcio previsto no
Relator: PAULO GUERRA
prevista para crimes que caibam nesse conceito) - desaparecendo a especialidade, não é consentido recorrer à generalidade e permitir localização celular para além desses crimes é defraudar o espírito do legislador
Relator: Frederico Macedo Branco
credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, salvo se a cessão for interdita por determinação da lei ou convenção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes. VII - Assim, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório não consente que o juiz supra o incumprimento por banda da parte onerada com o ónus da prova
Relator: JORGE ARCANJO
substituição do promitente comprador na outorga da escritura do contrato definitivo, mas não consubstancia consentimento prévio de cessão da posição contratual da posição do promitente comprador. 3.- À cessão
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
ausência de assistência por advogado, o que não é, de modo algum, legalmente consentido. III - A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
compropriedade, não tinham os RR., pelo menos com este fundamento, que obter o respectivo consentimento para efectuarem tal construção, não tendo com a mesma limitado o direito de propriedade
Relator: ELISA SALES
ilícitas”, cfr. art.º 199º, do C. Penal) a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
não exige que seja formulado um pedido expresso de consentimento ao condutor que tem de submeter-se a colheita de amostra de sangue no caso referido
Relator: GABRIEL CATARINO
sangue realizada nos termos e sob a alçada da lei estradal, ainda que sem consentimento do arguido, não viola nenhum preceito constitucional
Relator: MANUEL BARGADO
ação de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges convertido em divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal ... casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II - De qualquer modo, atento o facto de estarmos no âmbito
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa tem como pressupostos: a) que a lei substantiva preveja que para o exercício de determinado direito que prevê seja exigido ... consentimento de outrem; b) que a pessoa que tem de prestar o consentimento se recuse a prestá-lo; e c) que a lei substantiva preveja que essa recusa de consentimento
Relator: PAULO REIS
Sumário do Relator I - A falta de consentimento dos pais biológicos, quando necessário, ou a indevida dispensa do mesmo, à semelhança do que sucede com a falta de consentimento ... permite qualificar a exigência de tal consentimento como um requisito legal imperativo, indispensável à constituição do vínculo da adoção; II - Sempre que o processo de adoção não tiver sido precedido
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil ... Este novo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser objecto de convolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não
Relator: MARIA PERQUILHAS
artigo 27º, nºs 1 e 3, da DQ, entre as quais se prevê o consentimento por parte do Estado de execução, no caso o Estado Português através deste ... Quando a autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tenha dado o seu consentimento nos termos do nº 4 (artigo 27º
Relator: CRUZ BUCHO
favor da comunidade (artigo 58°, nº 5), a nova pena de substituição depende do consentimento do condenado (“Se o condenado consentir … ), sendo que o citado artigo 44° é omisso sobre ... forma como esse consentimento deve ser expresso bem como sobre a questão de saber se o mesmo pode ser prestado pelo defensor ou apenas pelo condenado. VIII - A resposta
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
ilicitude penal do comportamento de quem procedeu às gravações contrárias à vontade/não consentidas pelo visado, e/ou as utilizou, para depois se concluir ou não pela validade ou invalidade