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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sobre quais são os bens que integram a comunhão, sobre a responsabilidade por dívidas, sobre a administração ou disposição de bens e partilha de bens após a cessação da união ... união de facto o direito de propriedade sobre bens imóveis, a contribuição do outro para a aquisição desses bens não ilide aquela presunção registral. III. Não tendo os membros
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. À liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto não se aplica, nem o regime ... regime de dissolução de sociedades de facto; mas pode aplicar-se o regime da compropriedade (quando ambos os conviventes tenham tido intervenção no acto de aquisição), ou o instituto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
bens, cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida àquela universalidade, ao conjunto de todos os bens, só pela partilha ... quota-parte dos bens determinados que integram tal herança. IV) - Os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer ... qualificar como um caso de compropriedade, foi o próprio legislador que, através do disposto no art. 1404º do C.Civil, determina que as regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS ROBALO
herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas ... herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de sucessor dos concretos bens que lhe foram atribuídos. II - No artigo 781º do Código de Processo Civil (correspondente ao anterior artigo
Relator: ISABEL FONSECA
comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão de bens (geral ou de adquiridos); Essa regra vale quer para os contratos celebrados antes do RAU quer ... agora dispõe o art. 1068º do Cód. Civil. 2. A partilha dos bens do casal, forma de fazer cessar a situação de comunhão que caracteriza o património conjugal, pode concretizar
Relator: SANDRA MELO
Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta ... afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do registo a favor de ambos. 2- Porque resulta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo ... indicação vincule o devedor de tornas, ou o Tribunal. III. Só será legítimo partilhar bens por via da adjudicação em comum de verbas aos interessados, no processo de composição
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
unidos de facto mas por via de institutos do direito comum como o da compropriedade. Neste caso, haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas ... facto terem contribuído, monetariamente ou através do trabalho respetivo, para a aquisição dos bens. (Sumário da Relatora
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence ... várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
questões de propriedade sobre bens comuns, estão excluídas do âmbito das funções do administrador, não lhe cabendo por disposição legal discutir, no confronto com um qualquer dos condóminos ... Assim, quando se entra no domínio das questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, está ultrapassado o círculo dentro do qual se contêm os actos do administrador
Relator: HÉLDER ROQUE
formal de pedir a destruição da placa de vedação de um poço, pertencente em compropriedade a autores e réus, construída por estes, desde que não contenda com o normal ... abuso de direito. 3. Verifica-se um excesso manifesto do exercício do direito de compropriedade do autor, à custa de uma desnecessária situação de destruição da tampa de protecção
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
sentença final homologatória da partilha. III - O mecanismo de adjudicação em comum de bens sobrantes, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo ... valor que falta” para o preenchimento dos quinhões. IV - Consequentemente, tal adjudicação em compropriedade não tem aplicação, nem pode ser exigida, por interessados cujos quinhões hereditários já se encontrem integralmente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
restaurar a propriedade perfeita do prédio onerado, tendo em vista o melhor aproveitamento dos bens, compensando ainda o proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem pelo encargo ... exclusiva, que tem por objeto as frações autónomas do edifício e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns: cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence
Relator: Gomes Correia
comunhão conjugal que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Há disso várias manifestações das quais ... Civil ); a possibilidade de «qualquer dos cônjuges poder requerer a simples separação judicial de bens quando estiver em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro
Relator: ROSA TCHING
Adjudicado, em processo de partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, a um dos ex-cônjuge interessados, o direito e acção a uma herança em cuja partilha é interessado ... fazia parte, aquele direito e acção consubstancia-se no direito de propriedade ou de compropriedade sobre aquele mesmo bem conforme a quota correspondente ao preenchimento do seu quinhão hereditário
Relator: JAIME PESTANA
I- A partilha deve ser igual, justa e não lesiva. II- Da
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Só estamos perante uma decisão surpresa quando, esta, constitua uma solução
Relator: MANUEL CAPELO
estatuto que decorre dessa comunhão ou compropriedade e que só termina quando a comunhão ou a compropriedade se desfaz). III – Pelo que não pode ser decretado o arresto ... arrolamento especial previsto no artº 427º do CPC é o procedimento cautelar aplicável aos bens comuns do casal como preliminar ou incidente da acção de divórcio ou de separação judicial
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não ... união de facto tem de ser indemnizado de despesas que tenha feito com bens que foram usados pelos dois mas que ficaram apenas na propriedade e posse do outro membro