63 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TRE2011-01-20citado por 1

   734/06.6 PBFAR.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
2. TRE2011-02-15citado por 4

   1/09.3JAPTM.E1

   Relator: ALVES DUARTE

   1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena

   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PERIGO DE FUGA
3. TRG2025-09-16

   3763/22.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de

   • ABUSO DE CONFIANÇA A SEGURANÇA SOCIAL
   • CRIME CONTINUADO
   • CASO JULGADO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DEVER DE REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
   • RAZOABILIDADE