TRG
2395/05-1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – O que está em causa é apenas saber a arguida exercia
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – O que está em causa é apenas saber a arguida exercia
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Relator: BRAVO SERRA
I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278
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1. O art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído proíbe genericamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e