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Relator: HÉLDER ROQUE
reparar a coisa ou de proceder à sua substituição, desde que a mesma apresente defeito, constituindo um mais em relação aos direitos conferidos ao comprador pelos artigos 913º e seguintes ... comprador, durante o período necessário para a sua reparação, constitui um dano emergente do defeito verificado, de natureza ressarcível, porque teve como causa a imobilização subsequente provocada pela avaria
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tendo o autor invocado, como causa de pedir a eliminação de defeitos e indemnização, que celebrou com o réu um contrato de empreitada e este executou a obra com defeitos
Relator: COSTA FERNANDES
caso de subempreitada o empreiteiro tem o direito de exigir a eliminação dos defeitos da obra, ou, se isso não for possível, o de exigir nova construção, podendo ainda ... apenas no caso de não cumprimento de tais obrigações (eliminar os defeitos ou refazer a obra), exigir a redução do preço ou resolver o contrato. 2. O empreiteiro só poderá
Relator: FRANCISCO MATOS
obra, suspender os pagamentos fracionados acordados com o empreiteiro, com fundamento na existência de defeitos, antes de exigir, em primeira linha, a eliminação dos defeitos, sendo o caso, a construção ... preço e sem demonstrar, segundo os princípios da boa fé, que a amplitude do defeito é proporcional à medida do incumprimento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
428º do Código Civil, recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos. II) - A excepção de não cumprimento vale tanto para o caso de falta integral ... não cumprimento do contrato de empreitada é necessária a demonstração da denúncia dos defeitos por parte do dono da obra e do facto de ter manifestado a sua opção pelo
Relator: MANSO RAÍNHO
accionamento dos mecanismos previstos para o incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do empreiteiro pode ser alternativo em relação à exigência de redução ... empreiteiro agiu de forma a jamais reconhecer ter obrigação de reparar os defeitos acusados ou de proceder a nova construção, é de concluir que deu um sinal inequívoco ou peremptório
Relator: JOSÉ AMARAL
objectiva e implicitamente afastar qualquer outra hipótese explicativa de qualquer das causas de certo defeito alegadas pelas partes, é na consideração, explicação ou justificação cabal e clara das razões
Relator: BARATEIRO MARTINS
manter tais direitos, é necessário que seja prévia e tempestivamente feita a denúncia do defeito e tempestivamente exercidos os direitos supra elencados; estando hoje largamente sedimentado que funcionam ... comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos (de eliminação dos defeitos, de redução do preço
Relator: CRISTINA NEVES
coisa defeituosa entre dois particulares, o ónus de prova de que existe um defeito da coisa vendida, em regra cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1 ... então, provado o defeito da coisa, estabelece o artº 799 do C.C., a presunção de culpa do vendedor, cabendo a este ilidir essa presunção, provando a ausência de culpa
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil. V - O art.º 918º do C. Civil, com a epígrafe ‘Defeito superveniente’, incluído no capítulo das regras especiais previstas para regerem os contratos de compra e venda ... 408º, n.º 2, e 541º do C. Civil –, também a existência de defeitos na coisa vendida não pode ser atribuída a erro do comprador no momento da celebração
Relator: LUÍS CRAVO
Numa empreitada de consumo, verificando-se a existência de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro é objetiva, dispensando a existência de um nexo de imputação das faltas ... fine ) do DL nº 67/2003 dispõe que quando os defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada de consumo, sendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não contrariem o disposto no referido diploma legal. 4. O prazo de denúncia dos defeitos, sob pena de caducidade, é de 30 dias posteriores ao conhecimento do defeito. 5. Equivale ... comunicação do defeito, o reconhecimento, por parte do construtor/empreiteiro, da existência do defeito, presumindo-se conhecidos os defeitos aparentes. 6. Conhecimento e reconhecimento dos defeitos são realidades jurídicas diversas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido
Relator: MANUEL MARQUES
edifício, mas apenas os seus vendedores é aplicável ao pedido de eliminação dos defeitos verificados na cobertura do mesmo, o regime previsto nos arts. 913º e segs. do C.C. relativos ... defeituoso em matéria de compra e venda e de empreitada, pressupõe-se que qualquer defeito detectado nesse período curto é ele próprio anterior ou advém de causa preexistente
Relator: CRISTINA NEVES
coisa defeituosa entre dois particulares, o ónus de prova de que existe um defeito da coisa vendida, em regra cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1 ... então, provado o defeito da coisa, estabelece o artº 799 do C.C., a presunção de culpa do vendedor, cabendo a este ilidir essa presunção, provando a ausência de culpa
Relator: MARGARIDA SOUSA
final; V - Sendo, por via de regra, bastante difícil a prova das causas do defeito por parte do dono da obra, e, diversamente, tendo o empreiteiro, “pela estreita relação ... manteve com a coisa”, mais facilidade de provar que o defeito é estranho à realização da obra, “não é aceitável exigir que sobre o credor impenda o ónus de provar
Relator: HELENA MELO
defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como ... material “cappotto” sedimentado nas varandas, o prazo para reclamar a eliminação dos defeitos, corre desde a data em que os trabalhos se têm por concluídos. .O prazo de garantia encontra
Relator: MOREIRA DO CARMO
horizontal, para o efeito da determinação do início do prazo de denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio, e não, como sucede em relação ... como tal, deve permitir-se a concentração do conhecimento e denúncia de alguns defeitos; 4. A mera aparência do defeito não é suficiente para determinar o início da contagem
Relator: CRISTINA NEVES
segs do C.C. II- O ónus de prova de que existe um defeito da coisa vendida cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1, do C.C.; só então, provado ... defeito da coisa, estabelece o artº 799 do C.C., a presunção de culpa do vendedor, cabendo a este ilidir essa presunção, provando a ausência de culpa. II- A coisa vendida
Relator: JOÃO MARQUES
Tendo-se verificado a existência de defeitos num imóvel destinado a longa duração, a caducidade do direito de acção ocorre: - de ocorrência e conhecimento dos defeitos (que é prazo ... supletivamente, prazo de cinco anos a contar da entrega da obra); - de denuncia dos defeitos (um ano a contar do respectivo conhecimento por parte do dono da obra