TCANcitado por 1só sumário
00185/23.8BEPNF
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obter o desapossamento do bem , a lançar mão das reclamações do artº 141º, do CIRE; II- No seguimento do referido em I, impõe-se portanto a revogação de decisão
Relator: MANSO RAINHO
146º do CIRE, no segmento em que determina a citação dos credores por éditos na acção de verificação ulterior de créditos, quando interpretado no sentido da respectiva aplicabilidade ao credor
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
causa da cessação prevista na alínea a), do art.º 243.º, do CIRE, exige-se, por um lado, que exista dolo grave ou culpa grave na violação, por outro
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aquela declaração nos termos do disposto no art. 82.º, n.º 1 do CIRE. vi) a celebração pelo administrador da insolvência do contrato de mandato forense só pode transmitir ... quanto possível o agravamento da sua situação económica – artº 55º, nº 1, b) do CIRE» corresponde à vindicação de que o direito penal e os fins das penas não são
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para os efeitos do artigo 238.º n.º 1 d) CIRE, o atraso do insolvente em se apresentar à insolvência tem que originar um prejuízo objectivo aos credores ... alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE abrange os casos em que, quando o devedor assume as suas obrigações, há uma manifesta desproporção entre
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para ... comuns é por apenso ao processo de insolvência nos termos do art. 141 do CIRE
Relator: SÍLVIA PIRES
211º, n.º 1, ex vi do art.º 17º-F, ambos do CIRE – é um prazo peremptório, só relevando os votos apresentados dentro do mesmo, pois todos os votos ... sentença judicial para que seja plenamente eficaz – art.º 214º a 216º do CIRE. A sentença de homologação apresenta-se, porém, limitada ao controlo da legalidade e não do mérito
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
exige para funcionamento do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 18º do CIRE é que o devedor seja titular de uma empresa, o que não sucede quando ... normativo de “prejuízo”, pressuposto pela alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE, o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos juros. Sumário
Relator: ARTUR DIAS
Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a) do CIRE, até à audiência em que o advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência ... satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência – artº 1º do CIRE. III – Extingue-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, na acção declarativa em que é pedido
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
destaque (al. e) do n.º 1 do art.º 230.º do CIRE) deve ser concatenada com o teor da alínea a) do mesmo preceito, de onde se extrai ... insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim desprovido de sentido que se pudesse determinar o encerramento do processo de insolvência
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
nessa medida, uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, decorrente do facto de o CIRE, na sequência da decretação da insolvência, obrigar a que todos os créditos do insolvente sejam reclamados ... situação de desaparecimento voluntário das garantias e/acessórios do crédito e, cumulativamente, por o CIRE salvaguardar a posição dos garantes, ao permitir-lhes a reclamação do seu crédito, sob condição
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 17.º F, n.º 5, do CIRE prevê que o juiz decida se deve homologar o plano de recuperação aprovado pelos credores, devendo recusar a homologação no caso ... Civil. III - O art.º 48º, al. a) do CIRE considera subordinados os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial já existisse aquando
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do nº3 do artº 88º do CIRE, na redacção dada pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, não constitui causa de extinção das acções executivas declaradas suspensas ... plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. II. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano
Relator: JACINTO MECA
responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando ... situação legal enunciada no artigo 3º do CIRE nem qualquer dos requisitos vazados no artigo 20º do CIRE, não pode deixar de considerar-se infundado o pedido de declaração
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
audição do devedor prevista no n.º 3 do artigo 243.º do CIRE pode revestir as seguintes modalidades: 1) notificação do devedor para fornecer, por escrito, informações que comprovem
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alude a subalínea i) da al. b) do nº. 3 do artº. 239 do CIRE, o legislador estabeleceu dois limites: um limite mínimo, avaliado por um critério geral e abstracto
Relator: MÁRIO COELHO
emprego para que seja apto”– artigo 239.º, n.º 4, alínea b), do CIRE. 3. Se a decisão inicial que admitiu o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
acordo com o art. 238º nº 1, d) do CIRE, o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias do art.123º do CIRE, feita pela impugnante na petição inicial da ação de impugnação (art.125º do CIRE), causa ... art.665º do CPC. 2. Não são nulas as declarações resolutórias (art.123º do CIRE), em referência aos requisitos da nulidade dos atos jurídicos (art.280º, ex vi do art.295