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Relator: EVA ALMEIDA
coabitação entre os autores, como marido e mulher, desde 2011, recentemente formalizada através do casamento, celebrado no ano corrente da propositura desta acção (2022), e os autores pedem apenas ... reconheça tal união de facto, visto que o casamento não carece de ser reconhecido judicialmente. III - A ratio legis do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, concretamente dos nºs
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base ... dessas alíneas, para que a lei presuma inilidivelmente existir rutura definitiva e irreversível do casamento, fundamentadora do decretamento do divórcio. 2- A rutura definitiva do casamento prevista
Relator: MOREIRA DO CARMO
regra, nas prestações de facto; 5. Se a organizadora de um banquete de casamento não cumpriu de acordo com o programa obrigacional, por no decurso do mesmo terem ocorrido diversas ... defeitos evidenciados nos serviços prestados no dia do evento singular do banquete de casamento, prestação única não susceptível de correcção noutra data, nos termos do disposto no art. 802º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio ... presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Tendo sido doado na constância do matrimónio ao cônjuge/mulher, casada em
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1781º, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento". II -Tais danos não patrimoniais são tão só os que resultam do próprio divórcio (dissolução ... casamento), que não também os danos causados pelos factos geradores do pedido de divórcio, já que uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, ali prevista, e outra
Relator: HELENA BOLIEIRO
Código Civil). II. No regime da comunhão de adquiridos, os bens que, depois do casamento, lhes advierem por doação são considerados próprios dos cônjuges – artigo ... casal fixada na sentença que decretou o divórcio, os efeitos patrimoniais da dissolução do casamento devem reportar-se ao momento em que a ação foi instaurada, pelo que se após
Relator: MOREIRA DO CARMO
compropriedade exercida por A. e R. sobre imóvel começado a construir antes do casamento e concluído depois deste, verificando-se o decurso do prazo usucapível já na constância do casamento
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
casamento de dois cidadãos estrangeiros, celebrado no estrangeiro, para ser atendível em Portugal, deve estar inscrito no Registo Civil português; - Configura interesse legítimo, para efeitos do disposto no artigo ... Registo Civil, a necessidade de instauração de divórcio, em Portugal, para dissolução de casamento celebrado no estrangeiro. (Sumário do Relator
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decorrência, os efeitos patrimoniais do divórcio estão relacionados exclusivamente com a cessação do casamento, não constituindo uma sanção para qualquer um dos cônjuges. (vi) Entre esses efeitos inclui ... pelos cônjuges por causa do estado de casados, tributária da ideia de que o casamento não deve constituir um meio para o enriquecimento dos cônjuges. (vii) No conceito de benefícios
Relator: FRANCISCO XAVIER
circunstâncias em que é proferida, não podia conhecer. II. A acção de anulação de casamento fundada em demência notória, quando proposta pelos herdeiros do incapaz, deve ser instaurada dentro ... três anos seguintes à celebração do casamento, mas nunca depois da “cessação da incapacidade natural”. III. A referência na lei à “cessação da incapacidade natural”, como impeditiva do direito
Relator: HELENA MELO
direito. IV – A circunstância do prazo usucapível se ter concluído na constância do casamento entre as partes, não transforma um bem em bem comum, continuando a revestir a natureza ... desde que a posse se tenha iniciado em data anterior à da celebração do casamento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente; III- O casamento infantil rouba à criança a sua infância e ameaça, de modo mais sério no caso ... não dispõe de controlo ou de supervisão parental adequada, designadamente, a impedir o seu casamento informal e a assegurar a sua formação educativa, a intervenção para a protecção
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não de peritas. V. Constituiu impedimento dirimente absoluto que determina a anulação do casamento, a demência notória do nubente, ainda que este tenha intervalos de lucidez. VI. A noção jurídica ... anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer, existente antes do casamento, apresentando-se tal anomalia de forma certa, inequívoca, não duvidosa. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CARLOS MOREIRA
reforma da Lei 61/2008 de 31.10 acentuou, decisivamente, o contrato de casamento como um campo de auto-realização e bem estar dos cônjuges, máxime na sua dimensão afetiva e emocional ... vida em comum com a ré, tem de concluir-se pela rutura definitiva do casamento para o efeito
Relator: PAULO REIS
deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como ... factos que resultem provados e, assim, permitir revelar uma situação de rutura definitiva do casamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento
Relator: RUI MACHADO E MOURA
geral de bens, não poderá receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. - Atenta a factualidade apurada ... casa de morada de família de A. e R. durante a vigência do casamento, que, por isso, deve integrar os bens a partilhar, sendo certo que, por virtude
Relator: TOMÉ RAMIÃO
atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade ... Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a sua letra, espírito ou ratio legis a cessação da união de facto. (sumário
Relator: ELISABETE VALENTE
processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária ... Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do casamento (e não direitos reais) sendo a única ligação a Portugal o facto de um dos bens aqui