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Relator: JOÂO LUÍS NUNES
matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria de direito os juízos de valor que apelam essencialmente para ... trabalho com a mesma dificuldade, penosidade e perigosidade, a mesma responsabilização, exigência, técnica, conhecimento, capacidade, prática, experiência, a mesma duração, intensidade, carga horária, integrando as mesmas equipas, escalas de serviço
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
toda a lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa protegido pelo ordenamento jurídico; - a actualidade dessa agressão, no sentido de dever estar a realizar ... intensidade da agressão, a perigosidade do agressor e o seu modo de actuar, a capacidade física do agressor e do agredido, os meios de defesa disponíveis; - o conhecimento
Relator: MANUEL BARGADO
manutenção do arrendamento, ou com base na alteração significativa da natureza e ou da capacidade produtiva do prédio objeto de arrendamento. IV – Constitui fundamento de resolução do contrato nos termos ... sobrevivente; iv) como não se mostram recetivos à qualquer interpelação da autora ou das pessoas que contrata para o efeito no sentido de implementar estratégias ou modos de atuação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não se repercutir imediatamente na sua capacidade de ganho, tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional; II - A valoração destes danos futuros, decorrentes ... extensão do dano não patrimonial deve ter em consideração o respeito pela preservação da pessoa humana e dos seus direitos, com o objetivo de alcançar uma efetiva tutela da respetiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
personalidade. 2 – O prejuízo biológico, enquanto diminuição psíquico-somática e funcional de uma pessoa em geral, assume repercussões na vida individual e gerador de responsabilidade civil, tanto no domínio ... rendimento que a vítima não irá auferir por força da limitação da sua capacidade de trabalho que se traduz numa equação de correlacionação entre o rendimento anual perdido, o tempo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quer em face da intensa ilicitude da entidade patronal, que pretendeu aproveitar-se das capacidades do Autor enquanto vigilante daquelas instalações, mas recusou-se a conceder-lhe os direitos ... posto de trabalho, mesmo com a intervenção da PSP, e perante a presença das pessoas com quem, desde setembro de 2019, diariamente, convivia no seu posto de trabalho, concretamente perante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
estava vedada por lei por afectar a qualidade e composição dos produtos, pois tinha capacidade para conhecer a obrigação que omitiu. 9) O arguido sabia que tinha que se proceder ... nada consta. 16) O arguido encontra-se inserido, social e profissionalmente, e é uma pessoa serena e cordata. 17) Desde 2001 que o arguido tenta licenciar um novo espaço comercial
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
inóspito, completamente desnudada -, traduzem uma actuação constitutiva de uma séria ofensa à dignidade da pessoa humana, excedendo o meio mínimo para levar a cabo a privação de liberdade, enfim, traduzem ... recorrente, maxime da inserção pessoal e familiar, estas não permitem concluir ter a arguida capacidade para interiorizar a desvalia da sua conduta e para se determinar no futuro de acordo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
faça implicitamente, ou seja, praticando os actos próprios da profissão, convencendo as pessoas para quem pratica os actos que tem condições legais para os praticar. 7. O crime de usurpação ... relevante para esse efeito traduz-se num engano funcional, que tem por objecto uma capacidade de acção que não se possui. 11. Antes da publicação da Lei n.º 49/2004
Relator: FRANCISCO XAVIER
relacionamento com os progenitores. II. Quanto aos progenitores há que atender à sua capacidade na satisfação das necessidades do filho, salientando-se o afecto que nutrem pela criança ... ambos, em prol do interesse das crianças, o que são as suas divergências pessoais daquilo em que devem convergir para o bem-estar dos filhos comuns
Relator: EDGAR VALENTE
período de funcionamento das mesmas e sem que ali se encontrasse qualquer outra pessoa. Trata-se de uma situação em que não faz qualquer sentido o funcionamento da agravante ... concreto, não foi colocado em perigo, no sentido recortado pela norma, o conjunto de pessoas frequentadoras daqueles locais. [18] . Assim se afastando uma das objecções colocadas por Fernando Lobo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para as levar a cabo; (ii) o dever de actuar prudentemente em situações perigosas, por comportarem ... seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades e as capacidades do agente. V - A implícita adequação, inerente ao conceito de causalidade a que alude o artigo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
alcançar um resultado justo e equilibrado. IV) - No que diz respeito à perda da capacidade de ganho e, mais genericamente, ao dano patrimonial futuro, a indemnização deve ser calculada ... imobilização e intervenções cirúrgicas, dificuldades de locomoção e de condução, além das restrições pessoais e sociais daí decorrentes. VIII) - Entende-se que a indemnização a fixar deverá ser justa
Relator: ALVES DUARTE
1. É adequado fixar em €60.000,00 a indemnização pela perda do
Relator: MANUEL BARGADO
traduzidos num determinado índice de défice funcional, não se projetam, direta e imediatamente, na capacidade de ganho, o prejuízo estritamente funcional que resulta para o lesado não perde a natureza ... autos a dinâmica do acidente, desde logo porque não estão em causa factos pessoais ou de que deva ter conhecimento (art. 574.º do CPC), não podendo também concluir
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: 1) Ausência de aplicação definida; 2) Capacidade para o uso como arma de agressão; 3) Falta de justificação para a posse ... afectação às lides domésticas) que não é a de meio de agressão contra pessoas mas que, subtraída ao contexto normal da sua utilização, pode ser utilizado como tal. Sendo indubitavelmente
Relator: LUÍS JARDIM
escrupuloso cumprimento de regras que conformam a atividade prosseguida, deveres cujo conhecimento e capacidade para cumprir lhe são assacados. 3. Quando, ademais, dela consta a qualificação do comportamento desvalioso como ... vinculados por contrato de trabalho, do regime de organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário previsto no Decreto-Lei n.º 237/2007
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do