1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA VIDIGAL
administradores do Banco da Agricultura em exercicio a data da entrada em vigor do Decreto-Lei 132-A/75, de 14 de Março, tem direito a receber, mensalmente, uma pensão ... serviço bancario previsto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 13 dos Estatutos daquele Banco em razão de a sua situação ser equiparada por anologia a daqueles administradores do mesmo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo um funcionário do Banco A, em 25.02.2014, mobilizado da conta de depósitos à ordem da autora, sem autorização desta, a quantia € 500.000,00 e feito a sua aplicação ... instrumento financeiro denominado papel comercial “RF 4,15%”, a demanda do Banco B, enquanto alegado sucessor do Banco A, tem de ser analisada à luz das deliberações do Banco
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular ... exame no que concerne à regularidade da sua emissão, não conduz à irresponsabilidade do banco, que tem que assumir o risco decorrente dessa conduta propositadamente omissiva, devendo indemnizar a clientela
Relator: BARATEIRO MARTINS
Banco de Portugal, enquanto entidade de supervisão, são cometidos poderes para aplicação das medidas “tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ... RGICSF (que estabelecia as finalidades das medidas de resolução) dizia-se que “o Banco de Portugal pode aplicar, relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal, as medidas previstas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina ... baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário. II- Com esse contrato - sendo dominantemente qualificado como contrato de depósito irregular
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
vantagem patrimonial. V - Pratica o crime de receptação o arguido que recebe, por transferência bancária, quantias monetárias que se encontravam na posse de terceiro não identificado, o qual acedeu ... mesmas contra a vontade da legítima titular, com vista à sua transferência para contas bancárias de outros sujeitos, nomeadamente do arguido, que se disponibilizaram para a utilização da sua conta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
deixou de apreciar em face da decisão de procedência da ilegitimidade processual. 4 - Um banco de transição deve ser considerado como sucessor nos direitos e obrigações da instituição de crédito ... mesmos não terem sido excluídos da transferência deste para aquele, por Deliberação do Banco de Portugal, entidade competente para determinar essa medida de resolução. 5 - É da exclusiva competência
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: Dulce Neto
1. A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação
Relator: VÍTOR AMARAL
indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque ... decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se, em atendimento presencial em agência do banco, este faculta ao cliente um impresso (elaborado e usado na sua atividade bancária) referente
Relator: MOREIRA DO CARMO
igualdade de credores se o plano de recuperação prevê que caso uma determinada instituição bancária/financeira, ou outro credor comum, venha a financiar futuramente a recorrente verá o seu crédito
Relator: JAIME FERREIRA
teve como único objecto “a apreciação da questão da licitude da conduta do Banco recorrente. De fora do âmbito desse acórdão ficaram as questões relativas aos demais pressupostos da obrigação ... indemnizar”. II - Face ao teor do dito Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, um Banco comete um acto ilícito ao negar, ao portador/legítimo beneficiário, o pagamento dos cheques que lhe tenham
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
são inerentes aos valores mobiliários registados ou depositados. II - Face às deliberações do Banco de Portugal produzidas no âmbito da resolução decidida no caso Banco 1..., qualquer responsabilidade suscetível ... recorrentes, enquanto titulares de ações preferenciais através dela adquiridas, não foi transferida para o Banco 2.... III - O banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transferência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal (BdP) quanto ao Banco 1..., S.A. optou-se pela alienação parcial da sua atividade e da maior parte dos seus ativos ... Banco 2..., SA, assim como pela transferência de alguns ativos daquele para um veículo de gestão de ativos, constituído para esse efeito – a N..., S.A., atualmente denominada como
Relator: HELENA MELO
Não se mostra violado o dever de informação do Banco, se se provou que o prospecto informativo foi objecto de todas as publicações legais exigíveis ao tempo. .Em 1997, data ... subscrição das obrigações, não era possível ao Recorrido Banco ter prevenido os Recorrentes do risco da necessidade do Banco emitente poder vir a recorrer à linha de recapitalização disponibilizada pelo
Relator: MILLER SIMÕES
trabalhadores do Banco de Angola que prestaram serviço em Angola, e os seus familiares a quem, nos termos das respectivas clausulas do acordo colectivo de trabalho, o Banco fixou pensões ... mensais de invalidez, de reforma ou de sobrevivencia, são credores do Banco de uma obrigação pecuniaria que, por não ter havido estipulação em contrario, deve ser cumprida no local
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema ... ordenante. III- A complexidade dos sistemas bancários de homebanking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea (vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo ... Deliberação do mesmo banco relativa ao perímetro, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco A, S.A. decorrentes da intermediação na venda àquele de ações da “RF Invest
Relator: MOREIRA DO CARMO
cessão de quotas da sociedade, os AA/cedentes transferiram para os RR/cessionários a responsabilidade bancária assumida por aqueles e por eles garantida pessoalmente, bem como se comprometeram ... proceder ao pagamento da dívida bancária que a mesma sociedade tinha, ficou estipulado que os RR providenciariam pela substituição da garantia pessoal prestada pelos AA junto do Banco, nada disto
Relator: PAULO REIS
atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições de crédito com os clientes, a organização, competência e diligência no âmbito ... pelo Dec. Lei n.º 298/92, de 31-12, não esquecendo que a relação bancária tem origem contratual, o que nos remete, no caso, para o regime do contrato