TRC
149/16.8T8VIS.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Apresentado, por advogado, após a oposição do requerido, requerimento quanto à
Relator: CARLOS MOREIRA
O segmento normativo do nº 6 do artº 17º-F do CIRE
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - No âmbito do PER, e atenta, vg., o seu jaez de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F 216º do CIRE, a
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F, 216º do CIRE, a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.O facto de o requerente não ter voluntariamente participado nas assembleias
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os impedimentos previstos nos artºs 34º e 35º do REGULAMENTO (CE
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
Relator: CARLOS MOREIRA
I- Por força dos dos princípios da substanciação, do dispositivo e da
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A decisão surpresa apenas emerge quando ela comporte uma solução jurídica