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Relator: FÁTIMA FURTADO
instrução as consequências legalmente impostas também quanto aos arguidos não requerentes dessa fase processual, nos casos de comparticipação e naqueles em que todos se encontram acusados dos mesmos factos (ainda ... esvaziada de sentido. II. A natureza pública do processo penal determina a regra geral de que a prática de um ato por um dos intervenientes aproveita e/ou repercute
Relator: FERNANDO BENTO
Código Civil (conflito de interesses), e em situações de perturbação ilegítima do ato processual por parte do referido titular que justifiquem o seu afastamento pela autoridade que preside à diligência ... regime de produção de prova testemunhal relativo a menores constante da legislação processual penal referido nas antecedentes conclusões será de aplicar subsidiariamente, ex vi do disposto no artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
tribunal de recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificação pessoal da sentença ao arguido. II- Não assim ... daqueles que defendem que a prática do ato processual (interposição de recurso) antes de o prazo começar a correr, constitui um ato extemporâneo, baseia-se em argumentos meramente formais
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
despacho, e o seu campo de aplicação, reportando-se a prazos especificamente na lei processual penal, inclui o prazo-regra determinado no art. 105º, nº1, do mesmo código ... criteriosamente fixado pelo Tribunal um prazo excecional para a prática de um ato processual, por exemplo de 2 dias (48 horas), considerando a extrema premência do processado, os sujeitos processuais
Relator: GOMES DE SOUSA
Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora levantado por agente policial que nele indicou como testemunha o seu cônjuge, passa o mesmo a ser regido pelas ... artigo 41.º, n.º 2 CPP), como foi. IV. Constatando-se que o ato processual praticado – o lavrar do auto de notícia e o sequente depoimento testemunhal – não podem
Relator: ANABELA ROCHA
iniciativa, nos termos do disposto no art. 98º nº 1 Código de Processo Penal não necessitam ser assinadas pelo defensor ou ratificadas por este para que sejam válidas, salvaguardadas ... deve, pois, ser assistido por defensor sempre que em causa esteja a prática de ato processual em que se coloquem particulares exigências de rigor jurídico. 5 - Quando a recusa
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que
Relator: JOÃO AMARO
ato de uma testemunha, na audiência, identificar o arguido como sendo o autor dos factos em julgamento insere-se no âmbito da prova testemunhal e não no âmbito da “prova ... esteve também presente o Ilustre defensor oficioso do arguido, o qual não invocou, naquele ato processual, a existência de qualquer irregularidade ou de qualquer invalidade. Por último, e perante
Relator: MANUEL SOARES
provados, sejam aptos ao preenchimento de todos os elementos do tipo penal imputado. Essa narração refere-se à sequência dos acontecimentos históricos da ação humana em que se traduziu ... obrigatórias ou de produzir uma acusação que seja uma peça processual tecnicamente perfeita e exemplar. Na acusação, como ato de comunicação que é, o que é essencial é que seja
Relator: ISILDA PINHO
Penal]. II. A cominação de nulidade feita no artigo 283.º Código de Processo Penal visa não deixar seguir para a fase de julgamento uma acusação “deficiente” e trata ... aperfeiçoamento, com a prolação de nova acusação, constituiria um desvirtuar do espírito do sistema processual penal, que, de alguma forma, protege as expetativas do arguido em face de uma acusação
Relator: GOMES DE SOUSA
campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos ... âmbito da investigação, deteção e repressão de crimes graves»). III. Tal interpretação, no aspeto processual, evita os óbvios perigos substantivos de violação da Constituição da República Portuguesa, da Convenção Europeia
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
judiciário recebidos pela República Portuguesa no quadro da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da CPLP, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos ... princípios de direito internacional público e da legalidade processual, carece de suporte normativo para empreender valorações sobre a lei processual do Estado requerente ou a atuação das respetivas autoridades
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
saneamento do processo, nos termos do art. 311º, nº1, do Código de Processo Penal, irregularidade processual decorrente de ilegal notificação da acusação pública à arguida, a reparação dessa invalidade deve ... inquérito por um sujeito processual (MP) que não deve obediência institucional ou hierárquica a tal imposição. V – Não compete exclusivamente ao MP proceder ao ato de notificação da acusação, porquanto
Relator: BEATRIZ BORGES
disposto no artigo 39º, nº 3, do C. P. Penal, em conjugação com o estabelecido nos artigos 41º, nº 2, do mesmo diploma legal, e 8º do D.L. nº 243/2015 ... interpretação a contrario, do preceituado no nº 3 do artigo 41º do C. P. Penal, quando nele se determina que os atos praticados por Juízes (ou por agentes
Relator: FÁTIMA FURTADO
até com o ato que o ofendido pretende praticar. O ofendido que ainda não tiver requerido a sua constituição como assistente pode solicitar esse estatuto processual no prazo ... Código de Processo Penal. II. Nada impede que o requerimento de abertura da instrução venha a ser substituído ou completado por outro, espontaneamente apresentado pelo requerente (ainda) no prazo legal
Relator: CARLA OLIVEIRA
apenas de uma manifestação de vontade unilateral que, em determinadas circunstâncias assume relevo processual. Mas, para tal, basta estar registada no processo, como no caso ocorre (sendo certo ... ficou gravada, nada obsta ao seu aproveitamento). Do art.152º, nº1, do Cód. Penal resulta desde logo que, para que a conduta do arguido integre a sua previsão, necessário
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
pela apresentação tardia de documentos, se tal multa não estiver prevista na lei penal e processual penal, impondo-se ao julgador ordenar todos os atos necessários à descoberta da verdade ... essenciais para a descoberta da verdade, em qualquer momento do processo, não constitui um ato anómalo ao desenrolar da investigação, que sempre procura a obtenção da verdade material. 2 - Sendo
Relator: FERNANDO PINA
cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que tenha sido regularmente convocado) só pode ter lugar após o seu reconhecimento em “auto”, não bastando para tal a simples ... mostra processualmente documentado que esta tenha faltado, pelo que não pode julgar-se verificado o primeiro pressuposto de aplicação do disposto no artigo 116º do C. P. Penal, não podendo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 117