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1. TCONST1997-03-12só sumário

   95-0675

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio

   • TERRITORIO DE MACAU
   • ESTATUTO DE MACAU
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • SUSPEIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TCONST1994-03-02só sumário

   92-0719

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • PROVA
   • TESTEMUNHA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO