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Relator: NUNO GARCIA
ambos do C.P.P., permitem que ao arguido detido não seja dado conhecimento de alguns elementos constantes no processo, não é menos certo que tal decisão tem que ser devidamente fundamentada ... referir que o processo está em segredo de justiça ou que o conhecimento de determinados elementos “contendem com a necessidade de preservar a prova … e de prosseguir com a própria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentença que aplicou ou recusou a aplicação da suspensão da pena prisão, sendo certo que o art. 68º nº3 do CPP atribui ao assistente direito a intervir em qualquer fase ... arguido apenas por este se encontrar em cumprimento de pena. A pena representa a punição pela prática de ilícito típico e culposo, pelo que sendo a execução daquela causa determinante
Relator: ISABEL VALONGO
jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, por ser subsumível a determinados pressupostos de que depende a aplicação ... consequência, caso julgado material, no caso, como o dos autos, em que o arguido, embora declarado contumaz, com inerente separação processual, foi julgado - tendo sido decretada a sua absolvição
Relator: CHANDRA GRACIAS
regime legal vigente determina que a venda a filhos ou netos encontra-se ferida de anulabilidade, detendo legitimidade para a respectiva arguição o filho ou neto que não deu consentimento ... contar, em regra, do conhecimento da celebração do contrato, sendo certo que não foi questionada a recondução a este quadro normativo no caso de venda de sogra a genro
Relator: JOSÉ LÚCIO
Sendo certo que as medidas de coacção não são imutáveis, podendo e devendo variar conforme as variações que ocorrerem no condicionalismo que as determina, deve manter-se a prisão preventiva ... aplicada ao arguido, se este não trouxe aos autos qualquer facto novo relevante, entretanto ocorrido ou conhecido, susceptível de se repercutir quer nos indícios da prática do crime
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III – Nessa altura o arguido não levantou qualquer objecção ao resultado do exame, pois se duvidava da qualidade do aparelho ... arguido vir dizer que é duvidosa a qualidade do aparelho, sendo certo que não lhe apontou em concreto qualquer deficiência de funcionamento, nem pretendeu a contraprova, sendo certo que teve
Relator: TOMÉ BRANCO
aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III – Nessa altura o arguido não levantou qualquer objecção ao resultado do exame, pois se duvidava da qualidade do aparelho ... arguido vir dizer que é duvidosa a qualidade do aparelho, sendo certo que não lhe apontou em concreto qualquer deficiência de funcionamento, nem pretendeu a contraprova, sendo certo que teve
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tiradas diariamente da máquina registadora e entregues ao arguido mediante documento assinado apenas pela funcionária responsável por este sector, o arguido admitido, no decurso do processo de averiguações ... senhas e multas do refeitório. IX) -Se é certo que as provas coligidas são aptas a determinar a instauração do procedimento disciplinar ao recorrente, por serem suficientes para considerar
Relator: RICARDO SILVA
assistente fez a melhor avaliação da situação, o certo é que os factores que nela tiveram influência não foram determinados ou condicionados por si e que, como tal, lhe eram ... nós, que o arguido mais não buscou, com a publicação, que a perfeição formal do despacho de exoneração, que o despacho ratifícativo em crise complementa, sendo certo que, em todo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
jurídico integridade física, como bem jurídico pessoal. 4ª) – Assim, é certo que, foi perpetrada pelo arguido HC, violência contra a pessoa – MC, nomeadamente por meio do acto de subtracção ... Código Penal. A culpa do arguido como censura dirigida ao agente em virtude da atitude desvaliosa documentada num certo facto e, assim, num concreto tipo-de-ilícito, foi elevada
Relator: ALBERTO MIRA
ordenamento jurídico-penal não prescinde do instituto que confere e assegura a defesa do arguido e a consagra, em termos sistema social e dos fins da justiça, a segurança ... jurídico, «mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
pedido de escusa do Juiz para intervir em determinado processo pressupõe, e só poderá ser aceite, quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo ... sério e grave adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade. II - Se é certo que, nos termos taxativamente previstos no artigo 39.º, n.º1, do CPP, o casamento
Relator: ALVES DUARTE
nunca o Arguido faltou àquelas em que a prova foi produzida. É certo que o arguido não pode, sem autorização do Tribunal, ausentar-se da audiência a que[21] compareceu ... arguido.»[24] Convém ainda considerar que, pese embora a falta do Arguido devesse efectivamente ser considerada pelo Tribunal a quo como injustificada à luz do direito relevante,[25] o certo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
certas garantias fundamentais a este aplicáveis. Sendo esta a «pedra de toque» que em cada caso permite aferir se a prática de um determinado ato processual, de uma certa maneira ... função acautelar. III. O erro de qualificação jurídica da conduta ilícita imputada ao arguido constitui, indubitavelmente, um vício formal do procedimento. IV. Na fase de recurso da decisão administrativa esse
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
acompanhada da execução do crime prometido ou por ele consumido. III - O critério determinante, para aferição da incriminação autónoma da “ameaça”, é que da conduta global do agente, praticada ... arguida ter pegado numa machada (conduta inequivocamente apta a provocar receio pela vida e integridade física do ofendido, bem como inquietação, objetivo, aliás, alcançado) -, certo é que a arguida não
Relator: CARLA FRANCISCO
determinaram a que o Tribunal formasse a sua convicção quanto à prova num determinado sentido, aceitando um meio de prova e afastando outro, e porque é que certas provas são ... outras. II - Não ocorre qualquer causa de exclusão da ilicitude e da culpa da arguida quando não se provou que a mesma foi coagida a conduzir um veículo automóvel
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
acusação –, que haja sido recolhido o som e a imagem de uma pessoa certa e determinada, mas, tão só, que foi efectuada a captação de som e imagem ... freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação às palavras gravadas, sempre faltaria a verificação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sentença crime por que o arguido foi condenado, a mesma transitou em julgado, visto não ter sido interposto recurso da mesma), o certo é, quanto à referida situação económica – quer ... facto do arguido se ter remetido ao silêncio, até porque foram ouvidas testemunhas arroladas pelo mesmo, que depuseram sobre a sua personalidade e que, certamente – dizemos nós –, conhecem
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
diversas condutas, sendo umas imprescindíveis para obter um determinado fim, as quais surgem, justamente, como um meio necessário para atingir um certo objetivo. XVII – Em sede de cúmulo jurídico ... estímulo exógeno que não permite afirmar os factos como produto da natureza intrínseca do arguido, isto é, da sua personalidade. XVIII – Na fixação da indemnização do dano não patrimonial deve