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Relator: CRISTINA NEVES
destes factos, incumbe ao lesado (artº 487 do C.C.). VI – A notificação de arguidos residentes no estrangeiro, quer da acusação (artº 283 do C.P.P.), quer da data de julgamento (artº ... C.P.P. exige que, designada data para julgamento, não tenha sido possível notificar o arguido desta data. VIII – Não tendo sido alegado qualquer facto que permita considerar que existiu um funcionamento
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através da aplicação WhatsApp
Relator: MANUEL SOARES
Tendo o arguido, de nacionalidade estrangeira, depois da acusação mas antes da remessa do processo para tribunal, apresentado um requerimento em que invocou a existência de nulidade processual por falta
Relator: ALVES DUARTE
sustentou que a condenação numa pesada pena de prisão, como aquela que infligiu ao Arguido, constitui, por si só, acrescido perigo de fuga, para o que convocou em seu benefício ... concretos. Como poderiam ser, por exemplo, a compra pelo Arguido / Recorrente de um bilhete de avião para um destino no estrangeiro a partir no dia seguinte.[19] Ou a saída
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prestação de TIR por arguido contumaz residente no estrangeiro não faz cessar a contumácia, cuja caducidade depende exclusivamente da apresentação pessoal ou detenção do arguido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado ... depois de o examinado ter sido constituído arguido, como aconteceu no caso vertente, a obrigatoriedade da nomeação de intérprete, cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, impõe-se, ainda
Relator: ISABEL VALONGO
submeteu à apreciação de um tribunal; por outras palavras, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final, directamente relacionados com o “pedaço de vida” apreciado ... 23/2007, de 4 de Julho, basta-se com a permissão - lucrativa - do arguido de cidadã(s) estrangeira(s) “trabalhar(em)” em estabelecimento comercial seu, na actividade de alterne e prostituição
Relator: MARTINHO CARDOSO
Gorando-se as diligências realizadas com vista à notificação pessoal dos arguidos, residentes em país estrangeiro, da acusação contra eles deduzida, não pode o JIC, ao aperceber-se da falta ... pretexto de não se terem esgotado todos os procedimentos de notificação da acusação aos arguidos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de qualquer documento de identificação, tendo sido encontrado em flagrante delito no cometimento de vários tipos legais de crime puníveis ... 23/07, de 4/7e no artigo 255.º do CPP. II- A circunstância de o arguido não dominar a língua portuguesa não constituía impedimento à sua detenção, à sua revista
Relator: TOMÉ BRANCO
concluíram que o arguido era o condutor do veículo através da confissão do próprio arguido o qual, devidamente autorizado, não compareceu em julgamento por ausência no estrangeiro
Relator: ALICE SANTOS
arguido, após a sua condenação, como forma de o responsabilizar pelos seus actos. 3.- A fixação de um regime de prova, possibilitando ao arguido a sua ausência para o estrangeiro
Relator: MARIO DE BRITO
I - O n. 4 do artigo 30 da Constituição, ao estabelecer que
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
eventualmente podem conduzir à sua declaração e que se prendem com o número de arguidos ou de ofendidos ou com o carácter altamente organizado do crime. 2- É, pois ... presentes autos (já com 15 volumes) estão constituídos 9 arguidos, sendo 6 deles de nacionalidade estrangeira, estes em prisão preventiva (desde 23/12/2022); 3.2- Encontra-se em investigação a prática, pelo
Relator: RICARDO SILVA
assim se argumentar está a dar-se relevo a todo o comportamento do arguido ao longo dos autos, quando a verdade é que, para o que interessa, só pode ... quando o tribunal tinha informação vária sobre o facto de o arguido levar a sua vida no estrangeiro e apenas vir a Portugal sazonalmente. IX – Para lá do estrito aspecto
Relator: BRIZIDA MARTINS
sobre o arguido que recai o ónus de comprovar que o não pagamento da multa lhe não é imputável. III - Se o arguido reside e trabalha no estrangeiro como electricista
Relator: PROENÇA DA COSTA
conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir a sua residência e a não se ausentar desta ... vida do arguido não configura o vício da insuficiência da matéria de facto quando a conduta do arguido, ao mudar da residência indicada, ausentando-se para o estrangeiro e faltando
Relator: ANA BARATA DE BRITO
instrumentais dos factos principais) dos factos da acusação e justificar então a condenação do arguido pelo crime da acusação. 2. Age como co-autor e, não, como cúmplice (do crime ... 23/07), o arguido que requer e obtém, nas Finanças a atribuição de NIF a cidadãos estrangeiros, mas que o faz conhecendo e querendo toda a actividade desenvolvida pelos restantes arguidos
Relator: JOÃO AMARO
responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação
Relator: JOÃO NOVAIS
não exigindo que o agente favoreça a entrada ou trânsito de um cidadão estrangeiro no país – basta que a este tenha facilitado a permanência –, exige, adicionalmente ... referida norma. V – Manifesta essa intenção o arguido que promete celebrar contratos de trabalho, no âmbito da actividade de futebol, com jogadores estrangeiros, sabendo que estes, em situação de ilegalidade
Relator: ALBERTO BORGES
Tendo o arguido indicado duas moradas, no termo de identidade e residência, uma no estrangeiro e outra em Portugal, a opção de proceder à sua notificação por via postal simples