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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo ... despacho de pronúncia ou na acusação. III – Realizada busca domiciliária a arguido após ter sido detido quando regressava de Espanha onde se deslocara para adquirir a cocaína que tinha consigo
Relator: ANA BARATA BRITO
quais a “ponta-e-mola” se insere. 5. As expressões injuriosas proferidas por arguido contra órgão de polícia criminal são susceptíveis de tipificar o crime de injúria agravada dos artigos ... Penal. 6. Mas sendo essas expressões ditas no momento em que o arguido se encontra a ser detido e enquanto pratica factos que realizam já o crime de resistência
Relator: TOMÉ BRANCO
sentença recorrida dá como não provado que o arguido destinasse o “haxixe” que lhe foi apreendido à venda a terceiros consumidores, mas não considera como provado que tal substância ... sede de fundamentação o Senhor Juiz, observa que a quantidade do produto tóxico detido pelo arguido, muito embora superior à quantidade indicada na tabela anexa à Portaria nº 94/96
Relator: ANA BARATA BRITO
estado em que se encontrava antes do crime, 3. Provando-se que o arguido foi detido “na sequência dos factos” e que “os objectos foram recuperados pelo queixoso”, e tendo
Relator: JOSÉ SIMÃO
aquilo que ouviu da boca de outra pessoa, que não tenha sido ainda constituída arguida, antes de haver inquérito, em que se está numa fase de recolha de indícios ... então, as suas declarações só podem ser valoradas nos termos indicados na lei. - Detendo o arguido um pedaço de canábis, com o peso liquido de 8,781 gramas de canábis
Relator: ANA TEIXEIRA
mais, afirmar que à luz das regras da experiência comum aquela arma era detida pelo arguido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
confissão que o arguido faça dos factos que lhe sejam imputados pode relevar para efeitos de prova desses mesmos factos – a almejada descoberta da verdade - estando mesmo legalmente prevista ... casos em que a infração é presenciada pelo OPC e o arguido é detido em flagrante delito, a relevância da confissão para efeitos de prova é reduzida, podendo relevar sobretudo
Relator: VASQUES OSÓRIO
relativamente à sociedade arguida e testemunha (…), o grau de parentesco existente entre ele e o arguido, face aos factos imputados, torna legítima a recusa de depoimento da testemunha ... gerente o arguido, foi apreendido um quilograma de pólvora e trinta metros de rastilho, destinados a ali serem utilizados, não tendo qualquer dos arguidos autorização para deterem tais produtos, sabendo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
colocação do sujeito à disposição da autoridade judicial. 2. Não se encontra detido o arguido que, antes de ser sujeito à medida extrema da detenção, colabora voluntariamente na atividade investigatória
Relator: FERNANDO MONTERROSO
nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a arguida usou as procurações que lhe foram outorgadas, para se apropriar de bens e dispor deles. Falta ... requisito da «entrega». Nenhum espaço temporal existe entre o momento em que a arguida Teresa detém os bens e aquele em que passa a comportar-se como proprietária. Aliás, não
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
suficientes para se proceder ao “desconto” dos dias de detenção ou prisão sofridos pelo arguido, esse desconto deve ser feito em sede de sentença condenatória. II - No caso de aplicação ... sede de recurso, pelo Tribunal da Relação). IV - Constando dos autos que o arguido esteve detido no dia 19 de agosto de 2024, pela G.N.R., entre as cinco horas
Relator: SANDRA FERREIRA
força dessa qualidade - decorrendo dos factos provados uma atuação em coautoria com os arguidos (sociedade a quem a pretendida participação económica ilícita se destinava e o respetivo gerente) beneficiários ... impõe-se a extensão aos coarguidos não funcionários (extraneus), da qualidade detida pelo arguido. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes ... revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido. III – Havendo flagrante delito, os órgãos de polícia criminal podem efetuar buscas domiciliárias entre
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento indiciário da ocorrência daqueles, a conjugação desses elementos com todo o conjunto dos demais indícios apurados (apreensão ao arguido de cocaína ... sentido de tais encontros terem ocorrido e destinarem-se à venda de cocaína detida pelo arguido. A valoração realizada pelo tribunal a quo das interceções telefónicas realizadas, encontra-se numa
Relator: JOSÉ SIMÃO
Sintra, e os factos destes autos, mais de um ano, tendo o arguido sido detido e apresentado ao juiz naquele processo não pôde deixar de tomar consciência da ilicitude ... Sintra, pelo que estamos perante dois crimes, ou, seja, a condenação imposta ao arguido no presente processo não colide com o disposto no nº 5 do artº 29º da Constituição
Relator: Rosário Pais
quando seja praticado com negligência. II – Incorre na prática desta infração o arguido que detém produtos petrolíferos adquiridos noutro Estado membro, transportados de forma irregular, isto é, fora do reservatório ... pessoal. III - Não se mostrando provados factos que permitam configurar a conduta do arguido como dolosa, por não estar evidenciado o conhecimento e a vontade de realização do tipo objetivo
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido julgado na ausência, ou seja, de arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento (art. 333º, nº 5 do CPP), e a notificação de arguido presente no julgamento ... primeiro caso se exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso, a regra da notificação na leitura
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
espectáculo desportivo, detendo o arguido um artigo pirotécnico a produzir efeito fumígeno e luminoso, a falta de prova de que tenha sido ele a deflagrá-lo, não sendo elemento objectivo
Relator: BEATRIZ BORGES
Dando-se como provado, na sentença recorrida, que as 5440 doses de canábis detidas pelo arguido (detenção confessada pelo mesmo) se destinavam exclusivamente ao consumo próprio do arguido, tal sentença
Relator: CRUZ BUCHO
alínea d) do CPP ou uma mera irregularidade. 2. O objecto detido pelo arguido era um punhal com o comprimento total de 36,5cm tendo a lâmina o comprimento