535 resultados

1. CAAD-T2025-04-03

   1252/2024-T

   ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade

   • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio igualdade e capacidade contributiva
2. CAAD-T2025-03-31

   893/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE
3. CAAD-T2025-03-18

   115/2018-T

   Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária

   • Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica
   • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
   • *Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018
4. CAAD-T2025-03-18

   931/2024-T

   IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição

   • IVA – Artigo 21º
   • do CIVA
   • Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil
5. CAAD-T2025-03-18

   1244/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2025-03-17

   1184/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio

   • Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio da igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva)
7. CAAD-T2025-03-17

   1141/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
   • Inconstitucionalidade
8. CAAD-T2025-03-06

   844/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
   • Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária
9. CAAD-T2025-02-28

   814/2024-T

   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão

   • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
10. CAAD-T2025-02-28

    491/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal
11. CAAD-T2025-02-24

    529/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Inconstitucionalidade
12. CAAD-T2025-02-17

    409/2024-T

    CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.

    • CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários
13. CAAD-T2025-02-13

    721/2024-T

    Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio

    • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
    • Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária
14. CAAD-T2025-02-12

    454/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
15. CAAD-T2025-02-07

    720/2024-T

    ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e

    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
    • Princípios da igualdade e capacidade contributiva
16. CAAD-T2025-02-05

    703/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
17. CAAD-T2025-02-04

    823/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Conformidade com o direito europeu
    • Repercussão de impostos indiretos
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas
    • Ónus da prova da repercussão
18. CAAD-T2025-02-03

    1059/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Conformidade com o Direito da União
    • Legitimidade processual do repercutido
19. CAAD-T2025-01-31

    803/2024-T

    Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos

    • Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria
20. CAAD-T2025-01-28

    359/2024-T

    Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da

    • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB)
    • violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva
    • convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário