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Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
referir aos menores uma vez que são os interesses dos mesmos que o legislador quis acautelar num quadro familiar já que se refere “às necessidades específicas do menor ... citado DL n. 70/2010 são aplicáveis às prestações de alimentos no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (art. 1.º n. 2 alínea c), não poderia
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pelo FGADM, o montante da prestação fixado ao devedor dos alimentos, podendo, face aos alimentos de que o menor precise, ser inferior ou superior, e sendo sua preocupação conceder ... limite legal imposto à prestação. III - A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é actualizável automaticamente em cada ano de acordo
Relator: LUIS CRAVO
dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo ... procedimento previsto no art. 189º da O.T.M. obter a cobrança coerciva das prestações alimentares vencidas e vincendas (“incidente de descontos” intra-processual). II - Não é requisito
Relator: MANSO RAÍNHO
alimentos criada pela Lei nº 75/95 é independente ou autónoma, conquanto subsidiária, da do primitivo obrigado. - Assim, os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores
Relator: ALBERTO RUÇO
A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. No caso de a mãe beneficiar da presunção de guarda do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é uma obrigação ex novo e tem natureza autónoma, encontrando-se sujeita a critérios ... filhos menores. III. Essa legislação especial não contém uma noção própria de alimentos devidos a menores pelo que a noção de alimentos aplicável é a que decorre do Código Civil
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Mesmo desconhecendo-se a situação económica do progenitor não guardião, devem ser fixados alimentos devidos a menores
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – Embora não seja vinculativa, a jurisprudência uniformizada do STJ tem a
Relator: ROSA TCHING
PRESSUPOSTO DA NOVA PRESTAÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS PELO FGADM, EM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS AO MENORES É, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, A EFECTIVAÇÃO REGULAR DA PROVA ... MENOR; DA RESIDÊNCIA DO MENOR EM TERRITÓRIO NACIONAL; DA INEXISTÊNCIA, POR PARTE DO MENOR, DE UM RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; DA CIRCUNSTÂNCIA DE O MENOR ALIMENTANDO NÃO
Relator: ALBERTINA PEDROSO
maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo ... próprio é o recurso à execução por alimentos, servindo a decisão homologatória de acordo abrangente de pensão de alimentos para o então menor, como título executivo relativamente aos alimentos para
Relator: TAVARES DE PAIVA
apenas, desde a propositura da respectiva acção contra o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: ALBERTO RUÇO
menor, não se sabendo se existiu acordo quanto aos meses anteriores, desde meados de dezembro de 2015; que não existiu alteração em relação à pessoa do devedor dos alimentos ... prover às necessidades do alimentando, e que neste período houve cumprimento em espécie pelo devedor quanto à prestação de alimentos devidos à menor, então é de considerar a prestação
Relator: JORGE TEXEIRA
São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não ... 164/99, de 13/05); b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre
Relator: TÁVORA VITOR
prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo art. 2º do DL n.º 164/99 não tem que limitar-se ao montante ... caso a pensão do obrigado a alimentos seja superior. III - Satisfeita pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a prestação devida ao menor, pode aquela entidade requerer a execução
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: MIGUEZ GARCIA
acusado por dois crimes, por serem duas as menores a quem eram devidos alimentos, assentando, fundamentalmente, em os bens jurídicos em causa serem, em última instância, a própria vida, integridade ... facto, não concorrerem bens jurídicos eminentemente pessoais, apesar de serem duas as menores com direito a alimentos. II – Na verdade, no nosso Código Penal, o crime de violação da obrigação
Relator: RITA ROMEIRA
prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do nosso estado, a CRP. São
Relator: MILLER SIMÕES
Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos a menores", feita na Haia em 15 de Abril de 1958, deverão ser introduzidas as rectificações