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Relator: GONÇALVES FERREIRA
impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade”, por seu turno, não se reconduz à insolvência do devedor, mas, tão-somente ... alude a alínea b) do artigo 610.º do Código Civil, ou o seu agravamento. 5. A procedência da impugnação pauliana acarreta a ineficácia do negócio em relação ao credor
Relator: Rui Pereira
legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou tenham como resultado a melhoria das condições ... cércea e do número de pisos, contando que as mesmas não originem nem agravem a desconformidade com as normas em vigor. VI – Por isso, é acertada a conclusão contida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
porte de arma como elemento do tipo legal ou como circunstância agravante prevista na lei de forma abstrata independentemente de qualificar o crime em concreto. II – Ou seja, o legislador ... qualifica o crime nos mesmos termos em que o art. 86º nº3 do RJAM agrava a pena de qualquer crime cometido com arma. IV - O âmbito de aplicação desta circunstância
Relator: ANA BARATA BRITO
187º do CP. XIII - Comete um e não três crimes de difamação agravada do artº 180º nº 2 do CP o jornalista que noticia falsamente a actuação profissional de três ... provados realizam a prática, pelo jornalista subscritor das notícias, de um crime de difamação agravada dos arts 180.º, 183.º nºs1
Relator: SÍLVIA PIRES
relativos à sua situação de insolvência e que para ela contribuíram ou a agravaram. III - No final do período da cessão será proferida decisão sobre a concessão ou não ... incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º, n.º 1, c). VII - Nos termos
Relator: ALEXANDRE REIS
resulte a impossibilidade deste em obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. VII - Tendo o A. provado o seu crédito e não tendo os recorrentes ... totalidade da dívida, é evidente a conclusão de que a doação impossibilitou ou agravou, pelo menos, a satisfação do crédito reclamado por aquele. VIII - A suficiência de bens penhoráveis
Relator: FERNANDO CHAVES
específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2) radica na natureza do relacionamento entre quem explora ... quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade, o lenocínio é agravado. 3.-Comete um só crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – As previsões expressas constantes do n.º 1 alínea d) – «que
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Na impugnação da matéria de facto e tratando o recurso de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de
Relator: ISABEL SILVA
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – Uma vez que o dolo pertence à vida interior de cada
Relator: GONÇALVES ROCHA
duma trabalhadora eventualmente atentatória da protecção e segurança de bens vendidos no estabelecimento da agravante, tem que se anular o processado desde o despacho impugnado, com repetição de toda
Relator: SÍLVIA PIRES
qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º, nº 1, c). VI - A verificação da violação
Relator: CRUZ BUCHO
muitas das vezes com retalhos de memória selectivos. É neste contexto muito especial, ademais agravado pela idade do menor, pela sua situação de filho do abusador e pelas suas limitadas
Relator: PAULO GUERRA
crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, cuja ilicitude é agravada em virtude da relação familiar, parental ou de dependência entre o agente e a vítima
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea b). XIV - O crime de violação agravado pressupõe o constrangimento da vitima por um dos meios previstos
Relator: PAULA DO PAÇO
incidente de revisão, em ação especial emergente de acidente de trabalho, vier a agravar-se o grau de desvalorização funcional do sinistrado, na fixação do valor da pensão devida pela
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Sumário da Relatora: Em caso de agravamento da incapacidade para o trabalho, na situação em que a pensão inicialmente fixada tenha sido remida, o critério de cálculo deve ser efetuado