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Relator: VÍTOR AMARAL
sujeita ao ónus da prova, impugnante da decisão de facto no âmbito recursivo, que se dê como provada – em aditamento – factualidade dada como assente em anterior ação cível ... NCPCiv., sob pena de rejeição, especificando quais os concretos factos provados no anterior processo que pretende ver incluídos na nova decisão/sentença. 7. - Se a sentença dessa anterior ação
Relator: ANTERO VEIGA
termos do artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos tendo como causa de pedir factos anteriores à data da propositura da ação, se logo o autor justificar ... alegação de que não foram entregues os contratos de trabalho temporário para justificar o aditamento do pedido de declaração de nulidade dos mesmos, quando se mostram assinados pelo autor, não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
sobre a matéria de facto, pois que agora o legislador explicitou que a impugnação tem de ser feita através da especificação dos «concretos» pontos de facto incorrectamente julgados ... impugnação da decisão sobre a matéria de facto, afastando inequivocamente a ideia de que esta pode implicar a realização de um novo julgamento, que ignore o julgamento realizado
Relator: JORGE ARCANJO
vigor em 21/5/2012), que alterou o CIRE, aditou ao art.189º, nº 2, a alínea e), com o que criou um novo efeito da qualificação da insolvência ao estabelecer ... direito de indemnização (alterando e ampliando a fattispecie constitutiva), não se aplica aos factos anteriores
Relator: MANUEL MATOS
disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, aditado pela Lei n.º 7/2012, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça ... devido independentemente de condenação a final e do facto de a decisão ser suscetível de recurso; 8.ª – Este novo regime é aplicável a todos os processos iniciados a partir
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
factos provados aquilo que não constituir matéria de facto, designadamente o que consistir numa questão de direito. Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ... conhecimento oficioso. Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está provado por documento e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
I – O fim último do processo penal é a descoberta da verdade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal ... oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
limite mínimo de três anos para a duração do internamento quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime de perigo comum (o qual só pode ser incumprido, por libertação ... pessoa, para, logo em seguida, a cerca de 350 metros daquele local, atear um novo fogo, que só consumiu uma pequena área de vegetação em virtude da pronta e oportuna
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil ... aditamento à L.G.Tributária da al.d), do nº.2, do artº.75, e do artº.89-A, efectuado pela Lei 30-G/2000, de 29/12, o legislador consagrou uma nova situação
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
união de facto e da sua dissolução por morte de um dos seus membros e nada revelando a lei em sentido contrário, a lei nova – a Lei 23/2010 – aplica ... união de facto por mais de dois anos, a qual pode ser feita por qual meio legalmente admissível (artº 2º-A nº 1 da Lei 7/2001 aditado pelo artº
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
facto, o disposto na al.ª e), do n.º 1 e bem assim os n.ºs 4, 5 e 6, do art.º 120.º, do Cód. Pen., aditados ... entrada em vigor. Só assim não sucederia caso a Lei n.º 19/2013, Lei Nova, viesse proceder a um encurtamento do prazo prescricional, a qual se passava a aplicar retroactivamente
Relator: ANA PATROCÍNIO
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ... excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias
Relator: Moisés Rodrigues
aditamento à LGT da alínea d) do art. 75º da LGT e do art. 89º-A, efectuado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, o legislador criou ... nova situação em que cessa a presunção de veracidade da declaração do contribuinte: o de existirem manifestações de fortuna em desproporção com os rendimentos declarados (designadamente, no caso de fruição
Relator: ANA BARATA BRITO
não acrescente ou altere factos, no sentido de novos factos (fora do quadro legal previsto nos arts 358º e 359º do CPP). VIII. Os factos em falta na decisão recorrida ... adequadamente os factos relativos ao dolo, como subtraiu, fazendo desaparecer totalmente, factos que integravam a acusação IX. A utilização da fórmula “não se provaram outros factos, nomeadamente…”, aditando depois
Relator: GABRIEL CATARINO
24/84 – contra a genuidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares – e artigo 282º do CP são crimes de perigo comum. No primeiro caso o perigo é abstractamente ... qualificação jurídica dos factos vertidos na acusação. O tribunal deverá organizar e estruturar um acto jurisdicional no qual dê como provado o “facto novo” para dele, como questão prévia
Relator: LUCAS MARTINS
autónomo, uma “sub espécie” diferenciada do contrato de empréstimo, que tem como pressuposto o facto de ser concretizado, entre uma sociedade e um seu sócio, e por fim evitar eventuais ... distribuídos correspondentes à duração do usufruto. 3) E é, igualmente consabido que, com o aditamento à LGT, da alínea d), do artigo 75º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena ... primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o pretendido aditamento. II - Sendo legalmente inadmissível ter em consideração a indicada factualidade em benefício da pretensão da autora
Relator: Rosário Pais
Não há que proceder ao aditamento à matéria de facto se dos documentos identificados pelas Recorrentes, quer isoladamente quer conjugados com os já considerados no probatório, não resulta qualquer evidência ... audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final sobre as quais
Relator: RIBEIRO MENDES
85/89 aditou ao artigo 70, n. 1, da Lei n. 28/82 uma nova alinea, a alinea i), que consagra um novo fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional. Esta alinea ... direito interno e uma de direito internacional convencional. II - Entende-se que o facto de não se fazer referencia, no requerimento de interposição de recurso, a nova alinea