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  1. TRE2009-12-03citado por 3

    1358/06.3TDLSB.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA
    • IVA
    • RECEBIMENTO
    • ABSOLVIÇÃO
    • COMPARTICIPANTE
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Fonte

  • Jurisprudência58
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TCAN19
  • TCAS14
  • TRC13
  • TRG5
  • TCONST3
  • PGR-CC3
  • TRE3
  • TC-CONF1

Ano

  • 20262
  • 20252
  • 20241
  • 20232
  • 20221
  • 20201
  • 20193
  • 20184
  • 20174
  • 20162
  • 20152
  • 20142
  • 20135
  • 20123
  • 20113

Descritor

  • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA5
  • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA5
  • COMPETÊNCIA MATERIAL4
  • COMPETÊNCIA3
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • NULIDADE INSANÁVEL2
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO2
  • MISERICÓRDIAS2
  • NOTIFICAÇÃO2
  • QUESTÕES NOVAS2
  • FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
  • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO2
  • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS2
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE2
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • FUNDAMENTAÇÃO2
  • APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL2
  • ACESSO AO DIREITO2
  • POLÍCIA MUNICIPAL1
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA1
  • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES1
  • CUSTAS1
  • VENDA JUDICIAL1