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115/14.8NJLSB.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal
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Relator: GOMES DE SOUSA
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
É admissível a instrução requerida pelo assistente que, sem discordar dos factos
Relator: PAULO GUERRA
adjectiva penal impõe que o requerimento de abertura de instrução contenha, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como ... arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, fulmina o requerimento de abertura da instrução com a nulidade — arts
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
eventual nulidade, qua tale, do requerimento de abertura da instrução apenas pode ser conhecida durante a instrução, com termo final na decisão instrutória, ou no momento do artigo ... mostrando-se, naturalmente, excluída a possibilidade de rejeição do requerimento de abertura da instrução já anteriormente admitido. III - Ultrapassada a fase de controlo da acusação ou do requerimento de abertura
Relator: ISAÍAS PÁDUA
terceiro. IV- As contas bancárias solidárias têm, contudo, um regime que resulta das respectivas aberturas de conta, sendo que no omisso caberá, porém, recorrer às regras gerais sobre as obrigações ... omisso a esse respeito o acordo ou a relação jurídica de que resultou a abertura desse tipo de contas, haverá que presumir que os co-titulares dessas contas comparticiparam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra um período de transição, o qual terminou em 31/12/2002, quanto aos contratos de abertura de crédito em conta corrente celebrados antes da data de entrada em vigor do novo ... nova somente se aplica aos contratos novos. Já as aberturas de crédito em conta corrente celebrados em data anterior à entrada em vigor do novo regime ficam sujeitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exclusão de partes, com base no disposto no artigo 1363º, o qual caracteriza as aberturas de tolerância, ou seja, as frestas, seteiras ou óculos para luz e ar - estas ... passo que as janelas têm uma função mais ampla - estas, sendo aberturas maiores que aquelas, além de permitirem a entrada da luz e do ar, também possibilitam, em regra, caso
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Não existe motivo para rejeição com fundamento em inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente. 2 - Os elementos volitivo e intelectual do dolo estão suficientemente descritos ... fazer; 4 - e tanto basta para se concluir pela presença, no requerimento de abertura de instrução, dos elementos volitivo e intelectual do dolo, entendido o primeiro como a vontade
Relator: JOÃO CARROLA
requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que consubstancia uma acusação alternativa, caso não obedeça aos requisitos da acusação previstos ... exercício da ação penal e do arquivamento do processo. II. O requerimento para abertura de instrução formulado não delimita suficientemente a factualidade relevante, porque não demarca a totalidade do objeto
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma ... dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário
Relator: FERNANDA VENTURA
tipo legal de crime, deve constar da acusação, e, consequentemente, também do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente, nos termos do disposto nos artigos ... ambos do CPP. III - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo de um determinado crime, tem de ser rejeitado
Relator: CORREIA PINTO
artigo 287º, do Código de Processo Penal, estabelece que o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal ... instrução. Insere-se na inadmissibilidade legal da instrução, nomeadamente, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, perante a não dedução de acusação pública, que não contenha a narração
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
aportadas e não pela instauração de processo autónomo ou pela formulação de requerimento de abertura da instrução, como foi feito. 2. Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento ... abertura da instrução em que não se indica cabalmente quem deve ser pronunciado, qual o crime ou crimes, as disposições legais aplicáveis e os elementos fácticos referentes ao dolo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
requerimento para a abertura da instrução, formulado pelo assistente, tem duas partes: uma, sem formalidades especiais, em que são expostas as razões de discordância relativamente à decisão de não acusar ... possível respeitar o princípio do acusatório. II- Quando o requerimento do assistente para a abertura da instrução não contém uma acusação, nomeadamente por não narrar factos que integrem um crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
para a notificação da acusação pública. V - No caso, não tendo sido requerida a abertura de instrução pela assistente no prazo peremptório de que dispunha para o efeito (art. 287º ... autos ao MP ou conceda ao arguido a faculdade de ainda requerer a abertura da instrução, uma vez extinto o respectivo direito (citado art. 287º
Relator: JOÃO AMARO
findo o inquérito e de deduzida a acusação, e após ter sido requerida a abertura da instrução pelo arguido, a questão foi “regularizada” (tendo o ofendido juntado, então, procuração ... prossecução do processo. III - A procuração e a ratificação apresentadas depois do requerimento para abertura da instrução (ou seja, depois da acusação) não podem operar retroativamente, ab initio, garantindo
Relator: VASQUES OSÓRIO
ilícito levada ao despacho de pronúncia [e que já ocorria no requerimento para abertura da instrução]. IV - O Acórdão Uniformizador nº 1/2015 veio fixar o sentido oposto a tal entendimento
Relator: JOÃO CARROLA
requerimento de abertura de instrução formulado por assistente deverá equivaler a uma acusação alternativa, ou seja, deverá conter “uma verdadeira acusação”, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório
Relator: PAULO GUERRA
partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo a lesada no requerimento de abertura de instrução requerido a sua constituição como assistente, não pode entender-se que tal pedido se encontra implícito; II – Atenta a natureza