CAAD-T
37/2024-T
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
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IRS de RNH. Requisitos.
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.