CAAD-T
467/2024-T
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
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IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da