CAAD-T
449/2024-T
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
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IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
Incompetência material do Tribunal Arbitral.
IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa