CAAD-T
987/2024-T
ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso
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ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
IRS – Residente não habitual; Registo.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.