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1. TRE2004-12-14

   1648/04-3

   Relator: RUI VOUGA

   I – Nos termos da doutrina constante do Acórdão uniformizador, n.º 6/2002

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ACÇÃO DE REGRESSO
2. TRE2004-11-30

   1853/04-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PEDIDO CÍVEL
   • PROVA PERICIAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRE2004-11-16

   1272/04-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DANOS FUTUROS
   • JUROS
4. TRE2004-01-20

   1880/03-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O vício da contradição insanável de fundamentação a que alude o

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • MEDIDA DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
5. TRE2003-06-03

   148/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode

   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
6. TRE2003-05-06

   514/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
7. TRE2002-06-18

   972/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2

   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
   • DOLO EVENTUAL
   • TENTATIVA