CAAD-T
454/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC faturas falsas. Indícios.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho