CAAD-T
246/2024-T
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
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Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em
IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da