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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
situações de abuso sexual de crianças, por força das circunstâncias, a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova directa, e, regra geral, só têm conhecimento ... vezes até a prova pericial é realizada tardiamente quando já não existem vestígios dos abusos. 2. Daí que assuma especial relevância o depoimento da vítima, desde que, como é evidente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
área, cuja existência não é abrangida pela presunção. III - A vocação da figura do abuso do direito tem como objectivo primordial - funcionando como uma “válvula de segurança” do sistema - obstar ... Justiça, entendida enquanto expressão do sentimento jurídico socialmente dominante. IV - Configurará uma situação de abuso do direito se/quando alguém, embora legítimo detentor de um determinado direito, formal e substancialmente válido
Relator: CARLOS QUERIDO
abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante ... obras), mostram-se verificados todos os pressupostos da litigância de má fé por abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: CRUZ BUCHO
responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer ... penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor inferior a €7500, aplica
Relator: VÍTOR AMARAL
menos em termos clamorosamente ofensivos da boa-fé objetiva, de molde a constituir abuso do direito – o exercício do direito de denúncia pelo concedente, respeitado o prazo de pré-aviso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
momento da consumação criminosa no crime de abuso de confiança fiscal é o momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga. II - O mero pagamento parcial no âmbito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Não comete o crime de abuso confiança fiscal do art. 105º, do RGIT, quem apesar de não entregar à administração tributária o IVA deduzido, se vier a apurar que não
Relator: SÉNIO ALVES
cível contra uma sociedade e os seus sócios-gerentes, arguidos em processo-crime por abuso de confiança contra a segurança social, ainda que contra a primeira corra já termos processo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
art.113.º da Lei n.º 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social
Relator: FERNANDO VENTURA
artº 113º da Lei nº 64-A/2008 não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. pelo artº 107º do RGIT
Relator: BRÍZIDA MARTINS
agente do crime de abuso de confiança em relação à segurança social constitui-se em mora a partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem
Relator: EVA ALMEIDA
vida, que lhe acarretarão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada, constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. III- Embora a doutrina ... jurisprudência entendam, maioritariamente, que o abuso de direito não poderá obstar à declaração da nulidade, sendo apenas fundamento da obrigação de indemnizar, é defensável que, quando as circunstâncias do caso
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O princípio da investigação visa a procura da verdade prático-jurídica
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal
Relator: VÍTOR AMARAL
invocação da nulidade do contrato por vícios formais. 7. - A análise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ... menos em termos clamorosamente ofensivos da boa-fé objetiva, de molde a constituir abuso do direito – a invocação da nulidade do contrato de crédito pelo consumidor, em caso de inobservância
Relator: CATARINA GONÇALVES
salvo se a sua invocação, dadas as circunstâncias em que é exercida, corresponder a abuso de direito. II – O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium ... proposta de ir habitar a casa mediante um reforço do sinal, não actua com abuso de direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
tipo incriminador há-de pressupor a reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação ... atos, existe pluralidade de sentidos de ilicitude típica e, portanto, de crimes - de abuso sexual de crianças e de violação - cometidos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Código Civil - não impede que o promitente vendedor demonstre a existência duma situação de abuso do direito de arguir a nulidade do contrato promessa por inobservância das formalidades legais ... contra¬parte a fundada confiança de que ele seria integralmente cumprido; 4) Para haver abuso do direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, é necessário saber se a conduta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
essa deliberação, segundo a regra da maioria aplicável. IV - As deliberações e os votos abusivos não são identificáveis com o abuso do direito. V - As deliberações dos sócios que incorram ... abuso do direito, em qualquer das suas figuras, são nulas e não simplesmente anuláveis. VI - A exigência de que a vontade da sociedade de levar à apreciação de um tribunal