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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
isto por respeito ao princípio clássico de que entendido o “contrato como produto da vontade humana, seria inimaginável que pudesse ser beneficiado ou prejudicado alguém cuja vontade não tivesse intervindo
Relator: ALBERTO RUÇO
residia na circunstância do legislador recear que actos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade dos proprietários, para com os seus vizinhos, tolerando a passagem destes pelos seus terrenos ... aquisição de direitos, contrariando as expectativas de quem havia manifestado apenas tolerância e boa vontade. 3. A partir do momento em que o legislador permitiu a aquisição de servidões
Relator: ALBERTO MIRA
insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente ... trata-se, assim, de uma circunstância agravante relacionada com o processo de formação da vontade de praticar o crime, devendo reconduzir-se às situações em que se verifica calma, reflexão
Relator: HELENA MELO
Consequentemente, o tribunal está impedido de conhecer a anulabilidade por divergência entre a vontade real e a vontade declarada invocada pela R. na acção proposta em 2º lugar, embora não
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Comercial reporta-se à previsão de um caso de erro como vício de vontade – declarações falsas ou omissões relevantes -, incidindo sobre a própria formação do contrato, na medida ... impedem a formação da vontade real da seguradora, uma vez que tal formação se baseia em factos ou circunstâncias ignorados (que lhe foram omitidos ou escondidos), por não terem sido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Crime de Abuso de Confiança Fiscal - ou a razão de Estado contra a vontade da verdade?, pág. 83. 6ª - E mais adiante, na mesma página, refere o indicado Autor ... seguintes montantes em Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem sabendo que agiam contra a vontade do Estado Português, o seu verdadeiro dono, causando, assim, a tal entidade, a seguinte lesão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
dolo no crime de desobediência consiste no conhecimento e vontade de recusar a ordem legítima de submissão à recolha de sangue, tendo em vista a fiscalização da condução ... arguido agiu com conhecimento de realização do tipo objectivo do crime de desobediência e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito, bem sabendo que a sua conduta era proibida
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do
Relator: JOÃO AMARO
O elemento volitivo do dolo está suficientemente espelhado na expressão segundo a
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Independentemente de ser condicional ou não, o que é determinante, para que
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
utilização de fórmula especial, formal, sacramental, mas exige uma manifestação inequívoca, indubitável da vontade do queixoso ou participante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado (ou contra ... ofendidos, pois que do seu teor não exsuda uma clara, óbvia, inequívoca demonstração de vontade dos seus subscritores para o efeito. V - A comunicação daqueles factos ao Ministério Público
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
falsidade do documento ou com fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam de invalidade essa declaração confessória. 5- Exceto quando seja alegada pelo confitente ... confitente invoque a invalidade da declaração com fundamento em falta ou vícios de vontade, o mesmo pode recorrer a todos os meios de prova, maxime, a testemunhal, para fazer prova
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração ... consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
possuidor face ao bem possuído, pois surge um direito ex-novo, por mera vontade do respectivo titular, na sua esfera jurídica, desde que judicialmente verificada e declarada a situação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que a simples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
instrução e da discussão da causa e desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório
Relator: VASQUES OSÓRIO
psíquicos ao cônjuge ou ao ex-cônjuge; [Tipo subjectivo] – O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade. VI - A lei não define
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
obtenção e utilização de imagens do arguido captado em vídeo contra a sua vontade presumida. II - Resulta da remissão do artigo 167.º do CPP para o campo da ilicitude
Relator: MARIA ROSA TCHING
Dezembro, nos processos de especiais de revitalização, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou conceder moratória. 2º- Os créditos da Segurança Social revestem natureza