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1977/08.3TBAVR.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 342.º do Código Civil, recaindo sobre o vendedor o ónus da prova da intempestividade da denúncia dos defeitos
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Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 342.º do Código Civil, recaindo sobre o vendedor o ónus da prova da intempestividade da denúncia dos defeitos
Relator: TELES PEREIRA
venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
disposto nos art.os 5.º e 5.º-A do referido Diploma Legal, o vendedor é responsável perante o consumidor pelas faltas de conformidade que se verificarem dentro do prazo ... pelo art.º 4.º do mesmo Diploma Legal, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de dois meses, se o objecto da venda
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
invocação da nulidade. VIII – Configura factum proprium da promitente compradora, gerador na promitente vendedora de uma situação de confiança justificada de que aquela queria efectivamente cumprir com o prometido ... invocar a nulidade do negócio, a actuação da primeira que: - solicita à promitente vendedora poder habitar a fracção autónoma prometida vender por, entretanto, se ter divorciado e a casa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
concreto foi ao estabelecimento Snack-Bar …, propriedade do arguido fazendo-se passar por vendedor a retalho de aguardente de medronho da firma G…, Lda, tendo o arguido adquirido 16 caixas ... concreto, impugna-se os segmentos que deverão ser revogados: “…fazendo-se passar por vendedor a retalho de aguardente de medronho da firma G…, Lda…” e, mais abaixo: “…tendo o arguido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito integral ou parcial à dedução ... transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes; iii) Adquirente tem de ser um sujeito passivo
Relator: Pedro Vergueiro
contabilizar o gasto inerente à transacção em causa, do mesmo modo que o vendedor deverá contabilizar o rendimento obtido, além de que a factura constitui documento contabilístico elaborado no seio ... data da venda, ainda não estava em vigor legislação que permitia ao vendedor, como agora, actualizar o registo, de forma unilateral, promovendo o registo dos veículos em nome dos compradores
Relator: BERNARDO DOMINGOS
imóvel destinado a longa duração, que tenha sido construído, reparado ou modificado pelo vendedor, os prazos de caducidade serão: (1) de um ano para fazer a denúncia dos defeitos, prazo ... contrato promessa de compra e venda de uma moradia a construir pelo promitente vendedor, vier a ser celebrado o contrato definitivo, o prazo para a denúncia dos defeitos, apenas
Relator: ARTUR DIAS
detentores (artº 1253º do Cód. Civil), porquanto, em princípio, possuem em nome dos promitentes vendedores. II - Tendo-se provado que os promitentes compradores de uma parcela de terreno, desde ... parcela de terreno integrava um conjunto predial no qual a promitente vendedora pretendia fazer uma operação de loteamento urbano, não tendo, contudo, logrado obter a indispensável licença administrativa, e não
Relator: EDGAR VALENTE
duas vezes na sua casa. Em Fevereiro, talvez. O arguido trabalhou como vendedor – comissionista na Chevrolet e também como segurança em discotecas. Por último só aos fins-de-semana. Durante ... semana, como vendedor de automóveis. O J só apareceu com a mochila depois de ter saído do restaurante. Antes não estava com ela. A casa deste arguido não foi objecto
Relator: MARTINS DE SOUSA
interpretar e definir, de imediato e com precisão, a responsabilidade, no transporte, de vendedores e compradores no mercado internacional. II – O incoterm CIP (carriage and insurance paid ... pagar o transporte, mas tratando-se de cláusulas de um contrato celebrado entre o vendedor (carregador) e o comprador (destinatário), não poderão, sem mais, vincular o transportador. V – Respondendo
Relator: Fonseca Carvalho
sérios, concretos e ponderosos, de que a adquirente da fracção habitacional, conluiada com a vendedora do mesmo, procedeu ao desdobramento do preço, fazendo-o constar de duas escrituras públicas, referindo ... base em prova produzida em sede de julgamento em Tribunal Cível, onde a vendedora confessou ser prática sua proceder ao desdobramento do preço, nos termos anteriormente referidos, ficando também provado
Relator: CECÍLIA AGANTE
propriedade apenas pode ser clausulada em contrato de alienação e a favor do vendedor. II – É nula a cláusula de reserva de propriedade que, inserida em contrato de mútuo ... favor do financiador da aquisição do bem, que não cumula a qualidade de vendedor (artºs 280º, nº 1, e 294º do C. Civ.). III – Carece de legitimidade substantiva para lançar
Relator: HÉLDER ROQUE
seja, sem qualquer convenção de diferimento do preço, celebrado entre o consumidor e o vendedor, e num contrato de mútuo de dinheiro, celebrado entre o consumidor e o terceiro financiador ... compra e venda. III - A reserva de propriedade pode tutelar o interesse do vendedor ou da entidade financiadora que com aquele colabora, compelindo o comprador ao cumprimento integral das obrigações
Relator: JORGE ARCANJO
bens vendidos e a prestação de serviços foram entregues e prestados pela Autora (vendedora) na Alemanha (Hamburgo), onde o Réu (comprador) tem o seu domicílio, reclamando a Autora o pagamento ... atributivo de jurisdição, conferindo competência ao tribunal português, aposta na factura, enviada pela autora (vendedora) ao réu (comprador), só é válida se houver aceitação escrita (e não meramente tácita). Não
Relator: GARCIA CALEJO
preferência do comproprietário, por força do disposto no artº 1409º, nº 2, o vendedor que queira vender uma coisa objecto de preferência “deve comunicar ao titular do direito o projecto ... venda e as cláusulas do respectivo contrato”. II – Significa isto que o vendedor de um bem vinculado ao exercício do direito de preferência deve informar o titular desse direito
Relator: JAIME FERREIRA
dúvida a temporalidade da denúncia dos mencionados vícios da coisa: a) havendo dolo do vendedor, no prazo de um ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento ... 67/2003, de 8/04, e disposições do C. Civ. citadas. VI - Para haver dolo do vendedor era necessário que este tivesse usado de artifício para enganar os compradores acerca do real
Relator: REGINA ROSA
não pagaram o restante porque a escritura se não realizou por culpa do promitente-vendedor, além de que houve entrega das chaves, mobilaram o apartamento, dele fizeram seguro e têm ... possidendi) . III – Sendo assim, existindo tradição do bem prometido vender e estando os promitentes-vendedores obrigados a celebrar o contrato prometido, gozam os promitentes-compradores do direito de retenção consagrado
Relator: HÉLDER ROQUE
não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia entregue pelo comprador, como sinal e princípio de pagamento, revela ... conhecimento e declaração dessa nulidade impõe, como consequência necessária, a restituição, por parte dos vendedores, daquilo que receberam, não em dobro, mas em singelo, fora dos quadros legais do instituto
Relator: ALBERTO RUÇO
exequente receber uma notificação do agente de execução para indicar quem deve ser o vendedor na venda por negociação particular, tal notificação destina-se apenas a dar-lhe oportunidade