TRE
722/12.3GFSTB-A.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Saber se num caso de revogação da substituição da pena de
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Saber se num caso de revogação da substituição da pena de
Relator: JOÃO AMARO
I - A notificação do despacho que procede à revogação da substituição da
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- A faculdade de o Ministério Público usar do disposto no artigo
Relator: JOÃO AMARO
I - No decurso do inquérito, é possível alterar o estatuto coactivo do
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A exigência de notificação do arguido com “pelo menos 30 dias
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A decisão sobre a medida de coacção pressupõe, separada mas simultaneamente
Relator: EDGAR VALENTE
I - Tendo sido enviada para o arguido carta de notificação do despacho
Relator: FERNANDO VENTURA
1. O regime do D.L. 144/99, de 31/8 admite a emissão de
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
I – O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de natureza
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O vício da contradição insanável de fundamentação a que alude o
Relator: DR. JORGE DIAS
O arguido que prestou Termo de Identidade e Residência, nos termos do