TRE
3187/18.2T8STB.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tribunal recorrido; III - Pretendendo as reconvintes obter o reconhecimento da validade da resolução de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e o reconhecimento de que lhes assiste
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tribunal recorrido; III - Pretendendo as reconvintes obter o reconhecimento da validade da resolução de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e o reconhecimento de que lhes assiste
Relator: FILIPE CAROÇO
veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que receberam
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
causa que tenha por objecto a declaração de validade ou invalidade de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel por determinado preço, ou a sua resolução
Relator: PAULA RIBAS
crédito exequendo resulte de aditamentos aos contratos iniciais, acordados em data posterior à venda dos bens hipotecados a terceiro. 8 – A alegação de que se desconhece se é devida ... colocado em causa o negócio de venda aos executados dos bens penhorados, na qual o credor defendeu a validade da hipoteca. 11 - O vencimento antecipado da obrigação não
Relator: JOSÉ AMARAL
paga nos seguintes termos: Na data da celebração do contrato promessa compra e venda do negócio visado com o presente contrato de mediação imobiliária”, pode tal estipulação questionar-se como ... enquadramento na citada norma do nº 1, do artº 19º, e respectiva validade. 9) Concluindo-se, porém, em face do teor literal da cláusula, das regras de interpretação dos contratos
Relator: NUNES RIBEIRO
acordo de carácter duradouro, pelo qual o concedente reserva ao concessionário a venda de um seu produto, numa determinada área geográfica, para que este, actuando em nome e por conta ... organização da sua empresa e às condições de venda e assistência aos clientes. 2. Trata-se de um contrato cuja validade não depende da observância de forma escrita, é atípico
Relator: GOUVEIA BARROS
aquisição de bens e serviços, repercutem-se reciprocamente os vícios que afectem a sua validade ou eficácia, desde que se verifiquem cumulativamente as condições previstas no nº 2 do artº ... bens, mas apenas com a vinculação do crédito a determinado contrato de compra e venda, característica desta modalidade de crédito, conhecido na gíria comercial como “crédito afectado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
terem sido celebrados e as repercussões económicas para a requerente, derivadas desse facto, a validade formal dos contratos é aqui irrelevante. 3. E como prova, aqui apenas sumária e perfunctória ... compra e venda foram celebrados. 4. A circunstância de não ter sido feito o reconhecimento presencial das assinaturas tem apenas a ver com a validade e eficácia dos contratos, não
Relator: EVA ALMEIDA
constituto possessório). Não pode o autor alegar que (juntamente com o irmão) vendeu o prédio, (ainda que com a finalidade de garantir uma obrigação) e que continuou a possuir ... ácia dessa compra e venda. VIII - Assim, há contradição entre o pedido e a causa de pedir, pois, dos factos alegados resultaria sempre a validade das transmissões efectuadas (cuja invalidade
Relator: MANUEL BARGADO
Quando tem lugar a venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta ... remição, sendo condição de validade do exercício do direito. II – Contudo, se ainda não foi entregue o bem nem assinado o título que documenta a venda, não pode
Relator: JOSÉ CRAVO
direito de remição regulado nos arts. 842º a 845º do CPC é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de inventário. VI – O direito de remição, ao abrigo ... assinatura do título que documenta a venda, e o preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito
Relator: FRANCISCO XAVIER
regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de insolvência. II. Os titulares do direito de remição não ... assinatura do título que documenta a venda, e o preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de uma venda dos quinhões hereditários
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
sujeito a uma valoração jurídica autónoma, destinada a verificar se os requisitos legais de validade para o negócio em causa foram ou não observados com a celebração do negócio simulado ... estiver em causa. 5 – Tendo as partes outorgado uma doação dissimulando um compra e venda poderia esta ser considerada válida, atendendo à forma que foi seguida no negócio simulado
Relator: CANELAS BRÁS
compra e venda de um prédio, ocorrida posteriormente à sua penhora em execução, não fica afectada na sua validade, simplesmente não pode ser eficazmente invocada na execução onde aquela penhora
Relator: MANUEL BARGADO
comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II – O facto de se ter concluído pela validade de uma cláusula penal (por não
Relator: CANELAS BRÁS
promessa de venda com eficácia real de prédio hipotecado, ocorrida posteriormente à sua hipoteca, não fica afetada na sua validade, simplesmente não pode ser eficazmente invocada na execução onde
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
remição sobre um bem imóvel vendido em leilão eletrónico, a apresentação de comprovativo do depósito do preço no momento da remição constitui condição de validade do exercício do direito
Relator: SANDRA MELO
adquirente, os bens validamente vendidos na medida necessária à satisfação do crédito do credor. Embora o ato de alienação mantenha a sua plena validade, dado não estar afetado por qualquer
Relator: MANUEL BARGADO
contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido, não pode