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Relator: JORGE ARCANJO
servidão de vistas (a posse de servidão) - art.1408 nº2 CC. Por isso, um comproprietário não pode, em princípio, constituir servidões em coisa comum sem o consentimento dos seus consortes ... não se pode falar de “acto de oneração” porque contende com a finalidade do uso
Relator: SILVIA PIRES
coisa, não haja diminuição do seu valor ou não seja prejudicado o seu uso. Tem sido defendido que faltando qualquer destas exigências legais, a coisa é indivisível. II - O juízo ... contraria as exigências do art.º 209º do C. Civil. IV - Apesar de um comproprietário ter direito a exigir a divisão de um bem comum, não pode impor aos outros
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da água de uma nascente e a permitir/tolerar que os últimos realizassem as obras necessárias ... incorreram os executados fosse verificado através de prova pericial, deve o juiz, no uso dos seus poderes de gestão processual, com vista à justa solução do litígio, suprir a omissão
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou subdelegada, a menção dos despachos de delegação ou subdelegação ... secretas o pedido de informação referido em I) deduzido por quem invoca ser comproprietário de imóvel objecto de procedimento administrativo